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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3055 - 06/05/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-PR
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06 de Maio
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| Consulta: Emenda orçamentária impositiva não é absoluta e está sujeita a restrições |
| Em ano eleitoral, gestor público não deve cumprir as emendas impositivas do Poder Legislativo que não comportem contrapartida por parte dos beneficiários, com características de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Caso contrário, poderá incorrer na vedação prevista no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), ainda que exista previsão orçamentária para tanto. |
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DESTAQUE
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C.DEP
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06 de Maio
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| Comissão de Saúde debate o cuidado ao trauma no Brasil |
| A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (6), os múltiplos aspectos relacionados ao cuidado ao trauma no Brasil, com ênfase nas disparidades regionais que agravam esse problema de saúde pública. O debate, solicitado pelo deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), será realizado às 10 horas, no plenário 7. |
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NOTÍCIAS
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| SENADO - CSP aprova endurecimento de penas para crimes cometidos em escolas |
| SENADO - Estímulo à contração de microempresas em licitações vai ao Plenário |
| TSE - Confira seis motivos para manter seu título de eleitor regular |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.450, de 5.5.2025 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para a Rede de Comunicação Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. |
| Decreto nº 12.449, de 5.5.2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - A não entrega de medicamentos do Estado cabe ação indenizatória de dano moral? |
| CP - PL: Termo fomento/colaboração - Lei 13.019/14 - Requisitos do art. 35, chamamento desnecessário |
| CP-Admissões consideradas ilegais, em razão de ter ocorrido alteração de resultados classificatórias |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 41.778 disparos/dia |
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