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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3161 - 07/04/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-SP
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07 de Abril
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| TCESP fará capacitação online sobre Plano Nacional de Transparência Pública |
| 07/04/2026 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou comunicado na edição do Diário Oficial desta terça-feira, 07/04, com informações sobre capacitação online relativa ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). |
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DESTAQUE
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C.DEP
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07 de Abril
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| Comissões debatem formação de preços no mercado de combustíveis; participe |
| Desde o início da guerra dos EUA e Israel contra o Irã, o barril do petróleo subiu mais de US$ 30 |
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NOTÍCIAS
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| C.DEP - "Comissão debate fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho com confederações setoriais; par |
| ConJur - Novo conceito de 'praça' para calcular IPI retroage em favor do contribuinte |
| TJRN - 1ª Câmara Cível terá sessão extraordinária híbrida no dia 10 de abril |
| C.DEP - "Projeto fixa prazo de 30 dias para análise de isenção de IR por doença grave |
| C.DEP - "Comissão debate uso de reatores nucleares modulares na matriz energética brasileira |
| TJPI - EJUD abre inscrições para o Curso de Pesquisa Aplicada no Judiciário: do Problema ao Artigo |
| TJSC - Cuidar de quem cuida da Justiça: TJSC inicia etapa 2026 dos Exames Periódicos de Saúde |
| TCE-AP - Trilha de capacitação interna do TCE Amapá reúne servidores em curso sobre concessão, aplicação e pr |
| TCE-SP - TCESP fará capacitação online sobre Plano Nacional de Transparência Pública |
| ConJur - Eleição suplementar para governador do Rio deve ser direta, diz MPE |
| C.DEP - "Projeto criminaliza criação e divulgação de deepfakes eleitorais |
| EBC - Petrobras destitui diretor de área que vendeu gás com 100% de ágio |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.380, de 6.4.2026 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. |
| Lei nº 15.379, de 6.4.2026 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. |
| Lei nº 15.378, de 6.4.2026 - Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. |
| Decreto nº 12.921, de 6.4.2026 - Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Impossibilidade De Empregar Sistema De Registro De Preços Em Serviços De Natureza Contínua |
| CP - Legalidade do projeto de lei referente ao Estatuto dos Funcionários Municipais |
| CP - Legalidade Na Implantação Do Distrito Industrial Regulado Pela Lei Municipal N.º 1.674/2007 |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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