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| ISSN: 2526-365x - Ano XII n° 2967 - 23/04/2024 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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EBC
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23 de Abril
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| Praça dos Três Poderes passará por revitalização; edital é anunciado |
| Projeto será financiado com recursos do novo PAC. |
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DESTAQUE
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EBC
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23 de Abril
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| Sete em cada dez bancos adotam biometria facial |
| Pesquisa do Idec alerta para imposição a clientes. |
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NOTÍCIAS
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| TJSC - CGJ atualiza orientação sobre o Processo de Execução de Medidas Socioeducativas (PEMSE) |
| EBC - Sete em cada dez bancos adotam biometria facial |
| TRF - VII Fórum Intersetorial de Saúde do Trabalhador acontece em maio |
| EBC - Governo adiará um dos projetos da regulamentação da reforma tributária |
| EBC - Praça dos Três Poderes passará por revitalização; edital é anunciado |
| CNM - Município em foco: quarto vídeo da série traz orientações sobre a tributação do IBS |
| EBC - TRE-RJ amplia prazo de atendimento em zonas eleitorais do estado |
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LEGISLAÇÃO
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213 DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 12.002 DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Prorrogação De Contrato De Transporte Escolar Dentro Do Prazo De Vigência É Legal. |
| CP -Concessão De Cesta Básica Apenas A Servidores Cuja Remuneração Não Exceda Tabela de Vencimentos |
| CP - O benefício vale-alimentação deve ser pago aos empregados públicos afastados pela covid-19? |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Erica Grosso Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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