Jornal Grifon
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ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3041 - 04/04/2025
 
 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 TRT5 
04 de Abril
Órgãos públicos de todo o país têm até maio para regularizar adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluirá até 12 de maio o cadastro compulsório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico (link externo), ferramenta que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital.
 
 DESTAQUE 
 
 TC-PR 
04 de Abril
Publicidade de todos os atos é requisito obrigatório nas licitações públicas
Todos os atos administrativos em licitações devem ser tornados públicos, de modo a cumprir as exigências do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que determina que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obrigatoriedade também está prevista no artigo 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21).
 
 
 
 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
TRT3 - Presidente do TST defende atuação rápida da Justiça do Trabalho no julgamento de processos
SENADO - Líderes pedem votação de PEC que inclui guardas municipais na segurança pública
CNM - Prestação de contas de consórcios públicos - Atos Normativos dos Tribunais de Contas
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
EBC - Ipea: aumento do trabalho informal está ligado à baixa fiscalização
TJSC - Grupo de trabalho pela igualdade racial reúne-se no TJ e discute iniciativas para 2025
 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TRT11 - Acordo no TRT-11: empresa de energia paga R$ 865,9 mil por descumprimento da cota de contratação de
 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
TC-PR - Publicidade de todos os atos é requisito obrigatório nas licitações públicas
TCE-SP - ARTIGO: Indicadores de desempenho e a gestão pública, o IEG-M paulista
TJRN - Município terá que regularizar leis sobre criação de cargos
 
 
  DIVERSOS  
TJMT - TJMT aumenta segurança de acesso ao sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe)
TJSC - Cevid reforça proteção às mulheres indígenas em visita ao Mato Grosso do Sul
TJSP - Uso de teleperícias no processo judicial será discutido na EPM
 
  GESTÃO PÚBLICA  
TRT5 - Órgãos públicos de todo o país têm até maio para regularizar adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico
SENADO - Indústria nacional de fármacos terá prioridade em licitações, aprova CAS
CNM - Consórcio público: possibilidades para a gestão municipal
 
  TCE  
TCE-SP - Tribunal de Contas debate temas pertinentes à Nova Lei de Licitações
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Decreto nº 12.428, de 3.4.2025 - Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.
Decreto nº 12.427, de 3.4.2025 - Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
Decreto nº 12.425, de 3.4.2025 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.
Decreto nº 12.424, de 3.4.2025 - Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
 
 
CONSULTAS & PARECERES
 
CP - O benefício vale-alimentação deve ser pago aos empregados públicos afastados pela covid-19?
CP - Possibilidade da cumulação de um cargo efetivo de psicólogo e outro de professor
CP - Preço Público: Fornecimento de Caçambas para Descarte de Entulhos e Instituição por Decreto
 
Expediente

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Diretor/Editor Jurídico:  Ricardo Victalino

Responsável:  Luiz Fernando da Silva

Editorial:  Ricardo Victalino

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Frequência:  Diária

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