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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3041 - 04/04/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TRT5
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04 de Abril
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| Órgãos públicos de todo o país têm até maio para regularizar adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico |
| O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluirá até 12 de maio o cadastro compulsório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico (link externo), ferramenta que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. |
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DESTAQUE
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TC-PR
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04 de Abril
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| Publicidade de todos os atos é requisito obrigatório nas licitações públicas |
| Todos os atos administrativos em licitações devem ser tornados públicos, de modo a cumprir as exigências do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que determina que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obrigatoriedade também está prevista no artigo 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). |
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NOTÍCIAS
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| EBC - Ipea: aumento do trabalho informal está ligado à baixa fiscalização |
| TJSC - Grupo de trabalho pela igualdade racial reúne-se no TJ e discute iniciativas para 2025 |
| TRT11 - Acordo no TRT-11: empresa de energia paga R$ 865,9 mil por descumprimento da cota de contratação de |
| TCE-SP - Tribunal de Contas debate temas pertinentes à Nova Lei de Licitações |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.428, de 3.4.2025 - Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos. |
| Decreto nº 12.427, de 3.4.2025 - Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2017. |
| Decreto nº 12.425, de 3.4.2025 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025. |
| Decreto nº 12.424, de 3.4.2025 - Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - O benefício vale-alimentação deve ser pago aos empregados públicos afastados pela covid-19? |
| CP - Possibilidade da cumulação de um cargo efetivo de psicólogo e outro de professor |
| CP - Preço Público: Fornecimento de Caçambas para Descarte de Entulhos e Instituição por Decreto |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 41.778 disparos/dia |
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