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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3137 - 03/03/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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STF
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03 de Março
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| STF reafirma exclusividade da Procuradoria-Geral de MT na representação judicial do estado |
| Decisão invalida criação de cargos paralelos para o exercício de funções típicas da advocacia pública estadual |
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DESTAQUE
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CNJ
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03 de Março
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| Nomeados integrantes da comissão técnica dos Três Poderes que discutirá teto remuneratório e regra d |
| Nomeados integrantes da comissão técnica dos Três Poderes que discutirá teto remuneratório e regra de transição |
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NOTÍCIAS
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| CNJ - Nomeados integrantes da comissão técnica dos Três Poderes que discutirá teto remuneratório e regra d |
| STF - STF reafirma exclusividade da Procuradoria-Geral de MT na representação judicial do estado |
| ConJur - Brasil adere a protocolo da OIT sobre trabalho forçado ou obrigatório |
| ConJur - Falta de critérios claros na nova NR-1 gera risco de aumento de litigiosidade trabalhista |
| ConJur - TJ-MG condena operadora de telefonia por telemarketing abusivo |
| STJ - Obra sobre confissão no processo penal, do ministro Ribeiro Dantas, será lançada na próxima terça (1 |
| TJSP - Negada comissão a corretora por intermediação de compra e venda de imóvel |
| ConJur - STF determina que União refaça cálculo de parcelas do RJ no regime de recuperação fiscal |
| TJRJ - Programa Rio Lilás chega à Baixada Fluminense |
| ConJur - MPF abre vagas de estágio em Direito e Odontologia em unidades paulistas |
| TJSC - TJSC e MPSC, em encontro, alinham ações e estudos sobre população em situação de rua |
| C.DEP - "Projeto proíbe cobrança de juros e multas em contas atrasadas de serviços essenciais |
| DPU - Justiça Federal nega reintegração e condena autores a indenizar morador despejado de assentamento em |
| TCE-SC - TCE/SC determina suspensão de licitação de alto valor na área de videomonitoramento |
| TCE-SP - Sessões das Câmaras e do Pleno: acompanhe ao vivo |
| TCE-TO - TCE identifica possível servidor fantasma e irregularidades em hospital de Lagoa da Confusão |
| STJ - Coletânea sobre crimes eleitorais homenageia grandes nomes do direito brasileiro |
| TSE - TSE aprova calendário eleitoral e regulamenta uso de IA nas Eleições 2026 |
| TSE - Confira a pauta de julgamentos do TSE desta terça-feira (3) |
| EBC - Tarifaço americano teve efeito “pontual” na economia, diz IBGE |
| EBC - Agro cresce 11,7%, impulsiona PIB e ganha participação na economia |
| TJTO - Rede TO Sustentável: TJTO e parceiros realizam I Ecocidadania para catadores(as) de materiais recicl |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.865, de 2.3.2026 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022. |
| Decreto nº 12.864, de 2.3.2026 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham. |
| Decreto nº 12.863, de 2.3.2026 - Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022. |
| Decreto nº 12.862, de 2.3.2026 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Existe a possinilidade de um Vereador assumir a presidência da Câmara Municipal? |
| CP - Nova lei de licitações: Prorrogação contratual em municípios com menos de 20 mil habitantes |
| CP - Revisão Anual: Índices Iguais por Estatuto? Restrições em Ano Eleitoral. |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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