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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3247 - 09/09/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-SP
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09 de Setembro
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| ARTIGO: O Controle Interno como Pilar da Governança Pública - da Previsão Constitucional à Efetivida |
| "Grande parte dos municípios paulistas conta hoje com uma unidade de controle interno formalmente instituída, com lei de criação, previsão no organograma e responsável designado. A pergunta relevante, contudo, é outra: essa unidade funciona? Ou seja, ela emite alertas e é ouvida antes da decisão? Possui pessoal, sistemas e autonomia para, eventualmente, contrariar quem a designou? A distância entre a estrutura que consta no papel e o controle que de fato opera é o problema tratado nesse texto, visto que, quando o controle interno não funciona, a irregularidade vem à tona tardiamente, mas o dano, na maioria dos casos, já se consumou e sua regularização nem sempre é possível." |
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DESTAQUE
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TJSP
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09 de Setembro
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| Lei que determina utilização de QR Code para transparência em obras municipais é constitucional, dec |
| Efetivação da publicidade dos atos administrativos. |
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NOTÍCIAS
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| SENADO - MP libera R$ 6,6 bilhões para subsídios a combustíveis |
| CNM - Exportações crescem 6,7% em agosto e movimentam US$ 15,1 bilhões em 1.453 Municípios |
| TRF6 - Justiça Federal suspende licenças de mineração por possível impacto em comunidade quilombola |
| TRF1 - 5º Encontro de Sustentabilidade do Poder Judiciário será nos dias 8 e 9 de outubro em Manaus |
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LEGISLAÇÃO
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| Medida Provisória nº 1.390, de 8.9.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.389, de 8.9.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Decreto nº 13.112, de 8.9.2026 - Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu II, localizada nos Municípios de Beruri e Tapauá, Estado do Amazonas. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - SIAFIC: integração de sistemas contábeis entre Câmara e Prefeitura - autonomia |
| CP - Prorrogação De Contrato De Transporte Escolar Dentro Do Prazo De Vigência É Legal. |
| CP - Alienação de Imóvel Público a Fim de Assegurar O Preço de Mercado Para Despesas de Capital |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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