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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3267 - 21/10/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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ConJur
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21 de Outubro
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| Lei da Anistia não incide para crimes no âmbito da Operação Condor |
| A Lei da Anistia não serve para impedir a homologação de sentença estrangeira destinada a obrigar um brasileiro a cumprir pena por crimes praticados em outros países no contexto da Operação Condor. |
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DESTAQUE
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STJ
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21 de Outubro
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| União não paga honorários de sucumbência se for vencida em ação civil pública, confirma STJ em repet |
| A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.177), estabeleceu a tese de que, em razão do princípio da simetria, a isenção prevista no artigo 18 da Lei 7.347/1985 impede a União de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando ficar vencida em ação civil pública, salvo comprovada má-fé. |
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NOTÍCIAS
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| STJ - União não paga honorários de sucumbência se for vencida em ação civil pública, confirma STJ em repet |
| ConJur - Lei da Anistia não incide para crimes no âmbito da Operação Condor |
| EBC - UTIs no Brasil: médicos pedem estruturação que vá além de mais leitos |
| TCE-PR - Progov e Prolegis: TCE-PR divulga notas médias de prefeituras e câmaras em 2025 |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei Complementar nº 238, de 21.10.2026 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida. |
| Decreto nº 13.140, de 21.10.2026 - Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Direito Administrativo: Prescrição Quinquenal e Incorporação de Diferença Salarial pela Fazenda |
| CP - Lei de acesso: Transparência em licitações e salários - exercício regular, publicidade |
| CP - Cumulação De Emprego Público Para Cargo De Presidente Da Câmara com Compatibilidade De Horários |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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