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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3080 - 13/06/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNJ
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13 de Junho
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| Extinção de processos de execução fiscal sem andamento é monitorada pelo CNJ |
| Mais de 3 milhões de processos de execuções fiscais sem informação do CPF ou do CNPJ do devedor devem ser extintos pela Justiça Estadual e pela Federal. A orientação foi dada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, e relembrada durante reunião periódica com representantes do Conselho e das cortes estaduais e federais para discutirem o andamento desses processos. O encontro on-line ocorreu na tarde de quinta-feira (12/6). |
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DESTAQUE
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TCU
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13 de Junho
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| Tribunal prepara metodologia para medir relação entre gasto público e evolução da pobreza |
| Objetivo é avaliar a eficiência da despesa orçamentária e seu impacto na melhoria das condições de vida dos menos favorecidos |
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NOTÍCIAS
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| DPU - DPU participa de debate para discutir orfandade de crianças no país |
| STJ - Prazo para réu apresentar contestação começa com homologação da desistência da ação em relação ao co |
| SENADO - Confúcio Moura defende educação financeira para combater endividamento |
| TST - Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho |
| DPU - DPU aciona União, INSS e Dataprev por fraudes em empréstimos consignados |
| C.DEP - Motta designa relatores da LDO, da MP da compensação do IOF e da lei do licenciamento ambiental |
| C.DEP - Comissão aprova obrigatoriedade de licitação para obras de cisternas |
| SENADO - Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 tem relator definido |
| TCU - Tribunal prepara metodologia para medir relação entre gasto público e evolução da pobreza |
| EBC - Brasil registra mais de 68 mil pedidos de refúgio em 2024 |
| C.DEP - Comissão aprova uso de produtos agrícolas para a quitação do arrendamento de terras |
| C.DEP - Comissão de Orçamento aprova permissão para governo reduzir Imposto de Renda por tempo indeterminado |
| SENADO - CDH vota regras de acessibilidade e sustentabilidade para obras públicas |
| CNJ - Extinção de processos de execução fiscal sem andamento é monitorada pelo CNJ |
| TCE-PR - Município tem que regulamentar plano de carreira de servidores aprovado em lei |
| TCE-PR - Formação de preços em licitação deve ser baseada em fontes variadas e confiáveis |
| TCE-SP - Pedrinhas Paulista reúne 24 Prefeitos em encontro da 29ª edição do Ciclo de Debates |
| EBC - MP alternativa a IOF prevê R$ 4,28 bi de corte de gastos em 2025 |
| EBC - Com variação de 0,2%, setor de serviços cresce pelo terceiro mês |
| EBC - CNI estima que investimento em infraestrutura vai crescer 4,2% em 2025 |
| EBC - Preservar a Amazônia é questão de segurança nacional, diz especialista |
| EBC - Crianças debatem mudanças climáticas e criam projeto de lei em Goiás |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.149, de 12.6.2025 - Denomina "Rotatória Márcio Heleno Henrique" a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo. |
| Decreto nº 12.513, de 12.6.2025 - Altera o Decreto nº 11.790, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS. |
| Decreto nº 12.503, de 12.6.2025 - Altera o Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 12.505, de 12.6.2025 - Altera o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, que instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Aposentadoria do Servidor |
| CP - Validade de sessão de votação das contas anuais da Prefeitura Municipal |
| CP - De Acordo Com O STJ A Competência Para Denominação De Logradouros Públicos É Municipal |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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