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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3182 - 12/05/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNM
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12 de Maio
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| Transição do ISS para o IBS e a reconfiguração dos poderes municipais é tema de novo artigo do CTAT/ |
| A transição do Imposto sobre Serviços (ISS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e seus reflexos sobre a autonomia municipal são temas centrais do novo artigo publicado pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais (CTAT), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O texto analisa como a Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, promove mudanças na arrecadação, fiscalização e gestão dos tributos sobre o consumo, inaugurando uma nova lógica de cooperação entre Municípios, Estados e União. |
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DESTAQUE
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EBC
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12 de Maio
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| Inflação usada para corrigir salários acumula 4,11% em 12 meses |
| Em abril, INPC ficou em 0,81%, mostra IBGE |
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NOTÍCIAS
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| ConJur - Incapacidade anterior à reforma da Previdência garante aposentadoria com regras antigas |
| C.DEP - "Deputado cobra pagamento do piso da enfermagem e alerta para greve nacional; assista |
| TJPB - Quarta Câmara Cível condena a ex-prefeita de Boa Ventura por atos de improbidade administrativa |
| TJMA - Judiciário de Cândido Mendes condena homem por injúria racial contra estudante |
| ConJur - DF indenizará mulher por demora em retirar contraceptivo desautorizado pela Anvisa |
| TJSC - Justiça exige avaliação judicial para venda de imóvel de espólio com herdeira incapaz |
| TJPA - TJPA promove Semana de Educação Financeira entre 18 e 23 de maio |
| TCE-RS - TCE-RS inicia em Santa Maria ciclo de encontros com foco em Previdência e Reforma Tributária |
| TCE-SC - Parceria inédita amplia qualificação técnica do TCE/SC em PPPs e concessões |
| ConJur - Legenda criada por fusão partidária precisa esperar cinco anos para se fundir de novo |
| EBC - Inflação usada para corrigir salários acumula 4,11% em 12 meses |
| EBC - Desenrola: bancos devem transferir valores esquecidos a fundo público |
| TJMS - TJMS promove curso sobre contratações sustentáveis com foco em responsabilidade ambiental |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.407, de 11.5.2026 - Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. Mensagem de veto |
| Lei nº 15.406, de 11.5.2026 - Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. |
| Decreto nº 12.965, de 11.5.2026 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, da Comissão de Valores Mobiliários e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Possibilidade de editar Lei Municipal de autoria do Prefeito |
| CP - Município Que Não Tiver Regime Próprio De Previdência Deve Seguir A CF/1988 E A Lei 8.213/91. |
| CP - Lei Municipal Que Gerar Receitas, Não Poderá Ter Iniciativa Por Integrante Do Poder Legislativo |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 32.789 disparos/dia |
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