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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3268 - 22/10/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-PR
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22 de Outubro
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| TCE-PR esclarece o que é atividade-meio e como contabilizar sua terceirização |
| Em Consulta, Tribunal de Contas orienta que execução indireta dessas atividades configura terceirização de natureza não substitutiva, que não faz parte do cálculo da despesa total com pessoal do ente |
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DESTAQUE
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C.DEP
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22 de Outubro
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| Contribuição sobre Bens e Serviços entra em vigor em 2027 e novas regulamentações serão enviadas ao |
| A contribuição foi criada pela reforma tributária para substituir o PIS, a Cofins e o IPI |
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NOTÍCIAS
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| ConJur - HC não serve para discutir adoção de menor que estava em abrigo problemático |
| TJRN - Plano de saúde deve custear cirurgia plástica de paciente pós-cirurgia bariátrica |
| STJ - INSS não pode negar automaticamente pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova |
| TST - Trabalhador rural exposto a calor excessivo receberá horas extras por pausas não concedidas |
| TRT2 - Trabalhador hipersuficiente obtém vínculo empregatício após justiça reconhecer fraude em contrato de |
| ConJur - STJ condena magistrados por venda de decisões na Bahia |
| ConJur - Liberdade de expressão não autoriza uso ilegal de marca para captar clientes |
| TJMG - Justiça condena banco por descontos indevidos em benefícios de idoso |
| TJSP - Mantida condenação de cuidadora por furtos qualificados contra idosos |
| SENADO - Sancionada lei que perdoa dívidas de MEIs |
| ConJur - STF mantém regras da carreira da Polícia Penal de São Paulo |
| SENADO - Rede de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica pode ser ampliada |
| EBC - Anvisa aprova novo medicamento para câncer de pulmão avançado |
| TJRN - Comerciante é condenado por comprar smartphone roubado |
| CNM - CNM aponta gargalos da gestão municipal com crescimento de emendas da saúde em petição entregue ao T |
| TCE-PR - TCE-PR esclarece o que é atividade-meio e como contabilizar sua terceirização |
| EBC - Termina hoje prazo para realização de comícios e ações de campanha |
| STJ - Entender Direito: quem julga quem nas eleições? |
| C.DEP - Contribuição sobre Bens e Serviços entra em vigor em 2027 e novas regulamentações serão enviadas ao |
| TCE-PR - Painel revela estrutura e investimentos dos municípios do Paraná na segurança pública |
| C.DEP - Projeto cria programa para proteger animais em aglomerações e ruídos intensos |
| EBC - Plataforma pan-amazônica reúne 232 políticas públicas para bioeconomia |
| TCE-MT - TCE-MT alia humor e ações sustentáveis para combater desperdício de energia |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 13.141, de 21.10.2026 - Regulamenta as áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para os cargos de Analista em Educação e de Técnico em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata o art. 7º-B, § 4º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Legalidade Na Alteração Da Destinação De Bens Públicos Municipais |
| CP - Regularização de loteamento fechado e custeio de iluminação pública - Lei Municipal e TJSP |
| CP - Abandono de propriedade, desapropriação amigável e alteração de estatuto de entidade sem fins l |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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