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ISSN: 2526-365x - Ano IX n° 2494 - 08/10/2021
 

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 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 TN 
08 de Outubro
Tesouro honra em setembro R$ 649,62 milhões em dívidas garantidas pela União
Em setembro, a União pagou R$ 649,62 milhões em dívidas garantidas dos entes subnacionais, sendo R$ 475,52 milhões relativos a inadimplências do Estado do Rio de Janeiro, R$ 77,78 milhões do Estado de Goiás, R$ 75,22 milhões de Estado Minas Gerais, R$ 16,17 milhões do Estado do Amapá e R$ 4,93 milhões do Estado do Rio Grande do Norte Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado hoje (07/10) pela Secretaria do Tesouro Nacional.
 
 DESTAQUE 
 
 AMM 
08 de Outubro
Relator da PEC dos precatórios inclui parcelamento da dívida previdenciária dos municípios
O relator da Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu no texto a proposta que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios. A inclusão foi consequência de uma articulação entre o relator, o autor da PEC 15/2021, Silvio Costa Filho (Republicanos - PE), e o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. O relatório foi lido por Motta na manhã desta quinta-feira, 7 de outubro. A expectativa é de que o texto seja votado na comissão especial e no Plenário nas próximas semanas.
 

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 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
EBC - Covid-19: casos confirmados no Rio de Janeiro seguem em queda
EBC - Despejos por falta de aluguel estão suspensos até o fim do ano
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
TST - Representação de menor pela mãe dispensa necessidade de intimação do MPT
TRT3 - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de trabalhadora com empresa de telemarketing
 
  PENAL  
TJSC - Homem que esfaqueou a ex-companheira vai cumprir 18 anos de prisão em regime fechado
 
  TRIBUTÁRIO/ FISCAL  
AMM - Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional recebe nota de apoio ao relatório
 

EAD Grifon - LICITAÇÃO - LEI 14.133/2021

 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TJPB - Banco deve indenizar cliente em R$ 5 mil por descontos indevidos
 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
TN - Tesouro honra em setembro R$ 649,62 milhões em dívidas garantidas pela União
 
  DIVERSOS  
STJ - Informativo de Jurisprudência destaca prescrição de cobrança por meio de ação monitória
GOV-SP - Confira o funcionamento dos serviços estaduais no feriado de Nossa Sr.a Aparecida
 
  GESTÃO PÚBLICA  
AMM - Relator da PEC dos precatórios inclui parcelamento da dívida previdenciária dos municípios
 
  TCE  
TCE-PR - Com orientação do TCE-PR, Cantagalo reduz em 40% valor de pregão de medicamentos
TCE-PR - Força-tarefa que busca nivelar atuação das ouvidorias dos TCs inicia reuniões
 
  ELEITORAL  
TSE - TPS 2021: pré-inscritos poderão inspecionar códigos-fonte a partir de segunda (11)
TSE - Conheça mais sobre a função de mesário no Portal do TSE
 
  ECONÔMICO  
EBC - Índice da construção civil é de 0,88% em setembro, o menor em 2021
EBC - Trabalhadores nascidos em maio podem sacar auxílio emergencial
 
  AMBIENTAL  
C.DEP - Comissão de Meio Ambiente debate propostas que o Brasil levará à COP-26
GOV-SP - Seminário de Boas Práticas de Sustentabilidade apresenta soluções para o meio ambiente
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Lei nº 14.216, de 7.10.2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Lei nº 14.215, de 7.10.2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
Decreto nº 10.833, de 7.10.2021 - Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Decreto nº 10.832, de 7.10.2021 - Transforma o 4º Grupamento de Engenharia do Exército em organização militar de comando privativo de Oficial-General .
 

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CONSULTAS & PARECERES
 
CP - Legalidade do projeto de lei referente ao Estatuto dos Funcionários Municipais
CP - Divulgação detalhada da remuneração dos servidores publicos municipais
CP - Pagamento De Férias, 1/3 Constitucional E 13º Salário ao Prefeito E Ao Vice É Inconstitucional.
 
Expediente

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Diretor/Editor Jurídico:  Joaquim Fonseca

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Editorial:  Ricardo Victalino

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