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ISSN: 2526-365x - Ano IX n° 2509 - 04/11/2021 |
COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNM
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04 de Novembro
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STF decide que Municípios podem prestar assistência jurídica para população de baixa renda |
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira, 3 de novembro, que os Municípios podem prestar assistência jurídica à população de baixa renda. A decisão foi no sentido da improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que foram questionadas leis de Diadema (SP). Para a Suprema Corte, as normas do Município não ofendem o pacto federativo, porque garantem maior acesso à justiça. |
DESTAQUE
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C.DEP
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04 de Novembro
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Comissão aprova projeto que anula regras para participação de empresa estrangeira em licitação |
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 60/20, que anula a instrução normativa do governo que autorizou o cadastro de empresas estrangeiras, sem sede no País, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), que reúne os fornecedores de materiais e serviços dos órgãos públicos federais. |
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NOTÍCIAS
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ME - Ministério da Economia lança consulta pública sobre qualidade dos serviços públicos digitais |
EBC - PF prende mais um suspeito de assalto a bancos em Araçatuba |
SEF-SC - Prefis para ICMS é prorrogado em Santa Catarina |
SEFAZ-PE - Atendimento para Liberação de Mercadorias e processos de Isenção de ICMS e IPVA - Táxi e PcD. |
TJSC - Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada |
STJ - Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficio de contrato |
C.DEP - Comissão aprova projeto que anula regras para participação de empresa estrangeira em licitação |
GOV-SP - Poupatempo atende população da Baixada Santista no RetomaSP |
STJ - MomentoArquivo relembra caso de compra de imóvel penhorado por dívida de construtora |
CNM - STF decide que Municípios podem prestar assistência jurídica para população de baixa renda |
CNM - Confederação participa de evento do TCU para debater os desafios e oportunidades da educação |
TSE - Eleições 2022: cidadãos têm seis meses para tirar ou regularizar o título de eleitor |
EBC - Produção industrial cai 0,4% em setembro, diz IBGE |
GOV-MG - Horticultura ganha destaque na economia do Sul de Minas |
LEGISLAÇÃO
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LEI Nº 14.234, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 - Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. |
LEI Nº 14.233, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 - Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. |
DECRETO Nº 10.850, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 - Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, ao Anexo à Convenção e ao Protocolo de 1988. |
CONSULTAS & PARECERES
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CP - Piso Salarial Dos Professores Do Ensino Médio |
CP - O Município Deve Adequar Os Requisitos Para Provimento De Cargos Exigidos Em Lei Específica |
CP - Legalidade da Prorrogação de Contrato Administrativo na Contratação de Poder Público |
Expediente |
Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Ana Paula Maciel, Bruna Moitinho e Giovanna Kohler Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
Grifon Brasil Assessoria Ltda EPP - CNPJ: 21.129.497/0001-12 Endereço: Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 1748, Conj 205, Bairro: Cidade Monções - SP - CEP: 04571-000 O Jornal Grifon é distribuído diariamente para os e-mails cadastrados em nossa base de dados. Para enviar dúvidas, sugestões ou solicitar informações, fale conosco: noticias@grifon.com.br ou (11) 3186-8100 |
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