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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3146 - 17/03/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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EBC
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17 de Março
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| INSS suspende novos empréstimos consignados do C6 Consig a aposentados |
| Decisão está publicada no Diário Oficial da União |
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DESTAQUE
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ConJur
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17 de Março
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| Recuperação judicial pode ser aprovada sem anuência de credor majoritário |
| O voto do credor majoritário em uma assembleia de recuperação judicial não tem poder absoluto e pode ser anulado se for comprovado o exercício abusivo desse direito. |
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NOTÍCIAS
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| TCU - Painéis do Summit TCU debatem formas de impulsionar investimentos no setor portuário |
| OAB-BR - OAB vai ao STF contra aumento de tributo sobre o lucro presumido |
| ConJur - Faculdade não pode mudar critérios de avaliação após início do semestre |
| ConJur - Recuperação judicial pode ser aprovada sem anuência de credor majoritário |
| TCU - TCU conquista 1º e 2° lugares em premiação de inovação pública |
| C.DEP - "Comissão debate proposta que pune com mais rigor atraso em entregas do Minha Casa, Minha Vida |
| TCE-SC - TCE/SC promove capacitação dos responsáveis pelos portais da transparência das unidades fiscalizadas |
| TCE-SP - Sessões das Câmaras e do Pleno: acompanhe ao vivo |
| STJ - Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada nesta terça-feira (17 |
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LEGISLAÇÃO
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Pode ocorrer incorporação de gratificação de função em prol de duas servidoras municipais ? |
| CP - Projeto de lei para autorizar os recibimentos mensais da doação para Santa Casa |
| CP - Alienação de Imóvel Público a Fim de Assegurar O Preço de Mercado Para Despesas de Capital |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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