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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3269 - 23/10/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TRT15
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23 de Outubro
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| Trabalho habitual em dias de folga descaracteriza escala 3 x 3, decide TRT-15 |
| A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) declarou inválida a escala de trabalho 3×3 adotada por uma fabricante de embalagens metálicas ao concluir que a empresa exigia, de forma habitual, a prestação de serviços em dias destinados às folgas. |
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DESTAQUE
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ConJur
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23 de Outubro
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| Prejuízo à defesa permite reabertura de prazo de indicação de testemunhas |
| A garantia da plenitude de defesa no Tribunal do Júri pode justificar a admissão excepcional de testemunhas em favor do réu mesmo após o fim do prazo previsto no Código de Processo Penal, desde que não haja prejuízo concreto à acusação. Nesse caso, a reabertura deve ser restrita às pessoas ligadas à principal tese defensiva. |
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NOTÍCIAS
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| TRT15 - Trabalho habitual em dias de folga descaracteriza escala 3 x 3, decide TRT-15 |
| ConJur - Prejuízo à defesa permite reabertura de prazo de indicação de testemunhas |
| ConJur - Constituição de 1946 assegurou direitos e democracia inédita no Brasil |
| ConJur - Justiça pode transferir multa de trânsito mesmo depois do prazo administrativo |
| ConJur - TSE dá 24 horas para Meta e X explicarem suspeita de favorecimento eleitoral |
| C.DEP - Governo vai apresentar projeto de lei para perdoar dívidas dos setores de eventos, bares e restauran |
| EBC - Prévia da inflação oficial cai pela metade e fecha outubro em 0,32% |
| C.DEP - Projeto cria política de fiscalização aérea remota para combater maus-tratos a animais |
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LEGISLAÇÃO
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Nova lei de licitações: Contratação direta, plano anual e publicidade - Direito Administrativo |
| CP - Acumulação de cargos: Vice-prefeito e Diretor Técnico da Santa Casa - Possibilidades |
| CP - Pagamento De Férias, 1/3 Constitucional E 13º Salário ao Prefeito E Ao Vice É Inconstitucional. |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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