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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3255 - 22/09/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TJSP
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22 de Setembro
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| Homem deverá indenizar parceiro por agressões e danos materiais |
| Reparações ultrapassam R$ 65 mil. |
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DESTAQUE
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C.DEP
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22 de Setembro
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| Nova lei fixa prazo de cinco anos para punição de notários e registradores |
| Sanções administrativas contra titulares de cartórios prescreverão em cinco anos após a infração |
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NOTÍCIAS
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| TJRN - Mantida condenação de responsável por fabricação de medicamentos em laboratório clandestino |
| ConJur - Exclusão da execução fiscal sem discutir crédito gera honorários por equidade |
| STJ - Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma ST |
| TCE-PE - Inclusão e combate ao capacitismo são temas de palestra no TCE-PE |
| TCE-MG - TCEMG cria coordenadoria especializada para analisar atos de admissão de pessoal |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.511, de 21.9.2026 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias. |
| Decreto nº 13.125, de 21.9.2026 - Autoriza a Universidade Federal Rural de Pernambuco a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco. |
| Medida Provisória nº 1.392, de 21.9.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Possibilidade de reintegração de empregada pública, já aposentada |
| CP - Concurso público e reserva de vagas para deficientes: conflito entre leis estadual e municipal |
| CP – Estagiário, Cursando Matéria Por Dependência, Poderá Ter Contrato Renovado Por Mais 06 Meses. |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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