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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3172 - 24/04/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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C.DEP
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24 de Abril
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| "Comissão debate impactos fiscais e trabalhistas da contratação de funcionários como pessoa jurídica |
| A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (28), os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da contratação de pessoas para prestar serviços como empresa (Pessoa Jurídica ou PJ), e não como empregadas com carteira assinada. |
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DESTAQUE
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OAB-BR
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24 de Abril
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| CNJ realiza encontro nacional em Brasília para integração da inteligência artificial no Judiciário |
| Em meio à expansão do uso de inteligência artificial no sistema de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nesta sexta-feira (24/4), às 9h, o IAJus 2026 – Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário, reunindo magistratura, equipes técnicas e instituições do sistema de Justiça para debater a governança e o uso estratégico da tecnologia no Poder Judiciário. O evento terá foco na integração de soluções tecnológicas e no fortalecimento da cooperação institucional na área. |
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NOTÍCIAS
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| C.DEP - "Comissão debate impactos fiscais e trabalhistas da contratação de funcionários como pessoa jurídica |
| TJPA - Jubileu de Prata da Ejud-8 reúne grandes nomes do Direito do Trabalho |
| CNM - Bate-Papo apresenta boa prática que impulsionou o desenvolvimento municipal |
| ConJur - Veículo modificado não pode circular sem certificado de regularidade |
| ConJur - Recurso especial criminal no STJ é 21% mais efetivo para defesas do que HC e RHC, indica estudo |
| TJAC - TJAC promove primeiro mutirão para pessoas em situação de rua no interior do estado |
| TCE-RS - Chamada permanente da Revista TCE/SC para artigos e pareceristas; submissão de trabalhos para a 7ª e |
| ConJur - PSD pede que Ricardo Couto seja mantido como governador interino do Rio |
| EBC - CMN libera linha de capital de giro a cooperativas de leite no Pronaf |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.945, de 23.4.2026 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP -Concessão De Cesta Básica Apenas A Servidores Cuja Remuneração Não Exceda Tabela de Vencimentos |
| CP - Existe a possinilidade de um Vereador assumir a presidência da Câmara Municipal? |
| CP - O judiciário pode interferir no mérito do ato administrativo? |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 32.789 disparos/dia |
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