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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3066 - 23/05/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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C.DEP
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23 de Maio
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| Comissão aprova pena maior para homicídio cometido por quem dirigir em velocidade alta perto de esco |
| A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o tráfego em velocidade maior que o permitido perto de escolas, hospitais e locais de embarque e desembarque de passageiros como circunstância agravante dos crimes de lesão corporal culposa e homicídio culposo (sem intenção) cometido por motoristas. Nesses casos, a pena prevista será aumentada de 1/3 à metade. |
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DESTAQUE
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EBC
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23 de Maio
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| INSS volta a autorizar empréstimos mediante cadastramento biométrico |
| Objetivo é mapear vulnerabilidades operacionais |
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NOTÍCIAS
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| C.DEP - Comissão de Comunicação aprova punição para quem divulgar cenas de suicídio |
| TRF4 - Justiça Federal condena quadrilha por transportar e armazenar ilegalmente mais de 900 mil maços de c |
| TSE - Concurso da Justiça Eleitoral: publicado resultado provisório da avaliação de títulos |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.467, de 23.5.2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Vereadora Condenada Em 2ª Instância Não Perde O Mandato Até Que Transite Em Julgado A Decisão |
| CP- Possibilidade de recebimento de honorários advocatícios por parte dos procuradores municipais |
| CP - Imprescindível Autorização De Lei Municipal Para A Distribuição Dos Honorários De Sucumbência |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 41.778 disparos/dia |
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