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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3086 - 25/06/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-MS
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25 de Junho
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| TCE-MS e CMB trabalham pela reinserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho |
| A ação busca alinhar a responsabilidade social ao uso dos recursos públicos, promovendo a reintegração das mulheres ao mercado de trabalho como estratégia para o rompimento do ciclo de violência doméstica |
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DESTAQUE
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SENADO
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25 de Junho
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| Projeto impõe teto a valor pago por energia de Itaipu para conter tarifa |
| Para conter os custos da energia elétrica no país, projeto em tramitação no Senado estabelece um teto para o valor pago pela energia de Itaipu Binacional que cabe ao Brasil. O limite será de US$ 12 por quilowatt (kW), segundo o texto apresentado pelo s |
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NOTÍCIAS
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| CNJ - Conheça as regras para participar do Prêmio Eficiência Tributária |
| EBC - STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais |
| TRF - CJF libera R$ 336 milhões para pagamento de RPVs na Justiça Federal da 3ª Região |
| TJMA - Judiciário mobiliza comarcas para reavaliação de acolhimento de crianças e adolescentes |
| C.DEP - Comissão aprova criação de carteira nacional de identificação da pessoa com deficiência |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.517, de 17.6.2025 - Altera o Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 12.516, de 17.6.2025 - Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - PL: Termo fomento/colaboração - Lei 13.019/14 - Requisitos do art. 35, chamamento desnecessário |
| CP - Esbulho Possessório: Revogação de Permissão de Uso e Ação de Reintegração de Posse |
| CP - Piso Nacional Magistério: Município e Improbidade. |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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