Pescadores criticam mudanças previstas para o pagamento do seguro-defeso
Os pescadores não apoiam as mudanças previstas nas regras para acesso ao seguro defeso. Alterações estão previstas na Medida Provisória (MP) 665/2014, que foi tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira, 27 de abril. Para os representantes da categoria, a MP marginaliza os pescadores e retira direitos históricos do setor.
A MP 665/2014 impõe carência de três anos para o acesso ao seguro no período de defeso. O período atual é de apenas um ano – portanto a MP aumenta dois anos de carência. Ela também limita o pagamento do seguro a cinco parcelas, enquanto a proibição da pesca é de seis meses e proíbe os pescadores de receber dois benefícios simultâneos, como o seguro e a bolsa-família.
Esta Medida ainda transfere a execução do seguro-defeso do Ministério do Trabalho para a Previdência Social; e impede categorias envolvidas na cadeia produtiva da pesca de receber o benefício, a exemplo dos envolvidos na seleção de mariscos e na fabricação de instrumentos artesanais usados na atividade, geralmente produzidos pelas mulheres dos pescadores.
Argumentos
O Conselho Pastoral dos Pescadores argumenta que o seguro-defeso, pago na época de reprodução dos peixes (proibição da pesca), é fundamental para garantir a subsistência dos pescadores. A Articulação Nacional das Pescadoras (ANP) disse que as mudanças propostas na MP trazem discriminação e preconceito. A Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais, ressaltou que o governo deve considerar o alcance da pesca artesanal antes de definir marcos legais.
Em 2014, o seguro-defeso custou R$ 2,4 bilhões aos cofres públicos - valor 32% maior do que o montante desembolsado em 2013, de R$ 1,8 milhão.
Por: Confederação Nacional dos Municípios
Conteúdos relacionados
Mais Acessadas
-
Câmaras municipais devem adotar ambiente virtual para deliberações
-
Gestores devem estar atentos ao calendário de envio das informações ao Sisab de 2020
-
Concurso Público PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - MG - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
-
Primeira parcela de recomposição do FPM será paga hoje (14/04) - veja valores por Município
Exclusivo para assinantes
Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:
Assine o jornal Grifon
Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.