Confederação articula para editar MP do parcelamento previdenciário
A edição da Medida Provisória (MP) 778/2017, que amplia o prazo de parcelamento previdenciário, foi uma conquista inegável do movimento municipalista brasileiro. Mesmo após a publicação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) continua o trabalho e articula no Congresso Nacional para aperfeiçoar alguns pontos do texto.
No dia 20 de junho, a diretoria da entidade participou de uma reunião no Senado Federal com o relator da MP na Comissão Especial, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). O parlamentar recebeu um ofício com os principais pleitos municipalistas sobre o assunto. O documento traz a sugestão de três emendas, que, se incluídas no texto, podem favorecer os mais de cinco mil Municípios existentes.
Uma delas suprime o inciso que prevê rescisão sumária em virtude de um único atraso na parcela. A CNM entende que essa punição é desproporcional, tendo em vista que atrasos podem acontecer por inúmeros motivos dentro da gestão fiscal do órgão.
A segunda emenda estabelece critérios para a realização de um efetivo encontro de contas com a Previdência Social. Esse é um antigo pleito municipalista, que ainda segue em aberto. O objetivo é fazer um abatimento das dívidas que os Municípios possuem com a Previdência, com os débitos que a União possui com os Municípios.
Uma última sugestão da entidade diz respeito a incluir no relatório a compensação previdenciária para os Entes que migrarem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Lira foi solícito e demonstrou concordância com as emendas apresentadas pela CNM.
Por: Confederação Nacional de Municípios
Conteúdos relacionados
Mais Acessadas
-
Câmaras municipais devem adotar ambiente virtual para deliberações
-
Gestores devem estar atentos ao calendário de envio das informações ao Sisab de 2020
-
Concurso Público PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - MG - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
-
Primeira parcela de recomposição do FPM será paga hoje (14/04) - veja valores por Município
Exclusivo para assinantes
Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:
Assine o jornal Grifon
Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.