AGU- AGU ajuíza ações contra prefeitos e instituições públicas deixaram de prestar contas
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou várias ações contra instituições e gestores públicos capixabas que deixaram de prestar contas da aplicação correta de mais de R$ 100 mil reais recebidos do Governo Federal por meio de vários convênios.
A além de exigir a devolução do dinheiro, a Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo (PU/ES) também pediu o bloqueio de bens, contas bancárias e ações em nome dos envolvidos como forma de assegurar a recuperação efetiva dos recursos federais repassados pela União aos municípios.
Em um dos casos, a AGU exige de um ex-gestor público o pagamento de uma multa de R$ 22 mil pela não apresentação de informações que comprovam a devida aplicação dos valores firmados com a União. Ao total, são oito cobranças judiciais, envolvendo prefeitos e instituições de Vitória (ES) e outras cidades no interior do estado.
As irregularidades foram apuradas pelo Tribunal de Contas da União, órgão encarregado de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, de acordo com a Constituição Federal, artigo 33, parágrafo 2º e artigo 71, inciso II. As instituições do sistema de controle interno encaminham anualmente ao Tribunal, para apreciação e julgamento, processos de tomada e prestação de contas.
Caso não sejam aprovados, o TCU encaminha o acórdão ao responsável, fixando-lhe prazo para recolhimento das verbas consideradas irregularmente aplicadas e, em alguns casos, multa aos responsáveis. Quando este prazo não é cumprido, o TCU submete a documentação à Advocacia-Geral da União para cobrar a dívida na Justiça. As ações serão analisadas pela Justiça Federal no Espírito Santo.
A PU/ES é uma unidade da Advocacia-Geral da União, órgão da AGU.
Por: Advocacia Geral da União
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