A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na Justiça, Ações Civis Públicas (ACPs) contra as empresas Prevcar, Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva (Ampla), Abravam, e Apronorte - Clube de Proteção Automotiva, com o objetivo de suspender a comercialização de seguros sem autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Os procuradores Bruno Perrut Ferreira, Denise Fensterseifer Coimbra e Rômulo de Castro Souza Lima, que atuam na Procuradoria Federal junto à Susep e foram responsáveis pelo ajuizamento das ACPs, defenderam a comercialização de seguros sem autorização da autarquia prejudica os consumidores. Eles aplicam recursos nessas entidades, mas ficam sem a garantia da cobertura, porque as empresas não trabalham no mercado legal. Portanto, caso aconteça algum problema, não há como o consumidor reclamar à Susep para pleitear seu direito.

A atuação dessas empresas fragiliza o Sistema Nacional de Seguros Privados e representa uma concorrência desleal com as seguradoras regularmente autorizadas pela Susep. As empresas já haviam sido autuadas pela Susep, que aplicou multas milionárias contra as empresas pela atuação ilegal no comércio de seguros, mas elas não se intimidaram e continuaram oferecendo o serviço.

"Portanto, como a penalidade pecuniária não é eficaz para coibir a atuação irregular da ré, não resta outra alternativa senão a veiculação do presente pedido ao Poder Judiciário, pleiteando-se a adoção das medidas necessárias à pronta suspensão das atividades ilegais da ré", diz uma das ações.

Os procuradores também destacaram que a Susep é uma espécie de agência reguladora do mercado de seguros conforme prevê o artigo 2º do Decreto-Lei nº 73/66, "que deve atuar em prol dos interesses dos segurados e dos beneficiários que celebram tais modalidades de contratos".

O Procurador-Chefe da PF/Susep, Bruno Perrut Ferreira, ressaltou que o ajuizamento de diversas outras demandas em face do mercado marginal de seguros representa uma das principais prioridades. "Faz parte da nova estratégia implantada pelo novo Superintendente da autarquia, Luciano Portal Santanna, que pretende combater o mercado marginal de seguros, acabando com as seguradoras piratas que atuam no país".

Ref.: ACPs 2011.51.01.014903-6, 2011.51.01.014904-8, 2011.51.01.014905-0 e 2011.51.01.014908-5 - Justiça Federal do Rio de Janeiro