C.FED - Proposta anula responsabilidade de prefeituras por iluminação pública
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 311/11, do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que anula trecho de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de setembro de 2010 que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica (RN 414/10).
A proposta anula o artigo que obriga as distribuidoras a transferirem para as prefeituras, em até dois anos, os ativos de iluminação pública, de modo que a administração local seja responsável pela manutenção de todo o sistema de distribuição.
Para o deputado, a resolução reduz os custos de manutenção da rede pelas distribuidoras, mas onera as prefeituras e provoca aumento das tarifas de iluminação pública pagas pelos contribuintes ao Executivo municipal.
Na avaliação de Camilo, a agência “exorbitou seu poder” ao determinar uma norma que afeta “ambiente social distinto daquele para o qual tem competência, e invade a esfera das relações firmadas entre o Poder Público municipal e os seus cidadãos”.
Por: Câmara dos Deputados Federais
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