C.FED - Proposta anula responsabilidade de prefeituras por iluminação pública

Câmara

02 de Agosto

1080

     Compartilhar notícia

Alterar tamanho da fonte

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 311/11, do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que anula trecho de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de setembro de 2010 que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica (RN 414/10).

A proposta anula o artigo que obriga as distribuidoras a transferirem para as prefeituras, em até dois anos, os ativos de iluminação pública, de modo que a administração local seja responsável pela manutenção de todo o sistema de distribuição.

Para o deputado, a resolução reduz os custos de manutenção da rede pelas distribuidoras, mas onera as prefeituras e provoca aumento das tarifas de iluminação pública pagas pelos contribuintes ao Executivo municipal.

Na avaliação de Camilo, a agência “exorbitou seu poder” ao determinar uma norma que afeta “ambiente social distinto daquele para o qual tem competência, e invade a esfera das relações firmadas entre o Poder Público municipal e os seus cidadãos”.

Por: Câmara dos Deputados Federais

Conteúdos relacionados

STF

02 de Outubro

STF julga conflitos estruturais e omissões para garantir direitos da sociedade

Nos 37 anos de vigência da Constituição de 1988, Corte tem sido chamada a atuar em questões complexas

TJBA

02 de Outubro

Abertura da Praça de Justiça e Cidadania em Canudos reúne mutirão de serviços oferecidos à população

Realização de audiências de conciliação e de perícias do INSS, atendimento jurídico, exames médicos variados e consultas odontológicas, emissão de documentos, ...

DPU

01 de Outubro

Defensoria Pública da União concede honrarias da Ordem do Mérito

Evento reconhece personalidades e instituições que contribuíram para o fortalecimento da DPU

Exclusivo para assinantes

Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:

Acessar
Quero me cadastrar

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.