CNM - Nova audiência deve debater EC 29 nesta quarta-feira

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22 de Agosto

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Audiência pública agendada para esta quarta-feira, 24 de agosto, na Câmara, deve debater a regulamentação do financiamento dos recursos da Saúde, previstos a partir da Emenda Constitucional 29. A audiência será na Comissão de Seguridade Social e Família da Casa.

A espera dos Municípios pela aprovação da EC 29 dura mais de 10 anos. A última mudança na data de votação do texto foi neste mês de agosto, quando, segundo o Congresso Nacional, foi adiada para outubro por causa da crise econômica internacional.

A proposta original da Emenda 29 é definir percentuais mínimos que cada ente – União, Estados e Municípios – deveria investir em ações e serviços públicos de Saúde. O governo federal deverá aplicar no setor o valor empenhado no ano anterior mais o valor nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os Estados deverão investir 12% da receita corrente bruta, e os Municípios, 15%. Os Municípios têm aplicado até 25% de seus orçamentos.

 

 

Por: Confederação Nacional de Municípios

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