A comissão técnica formada por representantes dos Três Poderes realizou sua primeira reunião de trabalho para discutir proposta de solução provisória relacionada ao pagamento de verbas indenizatórias em face do teto constitucional. Ao abrir a reunião, o secretário-geral do Supremo Tribunal Federal, Roberto Dalledone, ressaltou a iniciativa inédita, coordenada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, em reunir todas essas instituições na discussão. “Estamos cientes dos desafios a serem enfrentados, as realidades das carreiras são distintas, é uma questão que envolve todos e, por isso, importante pensarmos em soluções conjuntamente”, afirmou.

Na abertura, foi ressaltada a necessidade de levantamento de dados técnicos, consolidação dos valores e das legislações estaduais que regulam as verbas indenizatórias com o objetivo de subsidiar uma análise abrangente, juridicamente consistente e fiscalmente responsável sobre o tema. Além dos integrantes da comissão, assessores dos ministros do STF também acompanharam os debates.

Instituído por iniciativa da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o grupo possui caráter exclusivamente consultivo e prazo determinado para apresentar sugestão técnica. A competência para deliberação permanece integralmente no âmbito do Plenário do STF.

Os trabalhos decorrem das decisões proferidas na Reclamação (Rcl) 88319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, que suspenderam o pagamento de parcelas classificadas como indenizatórias acima do teto remuneratório constitucional. A comissão busca contribuir para a construção de solução institucional coordenada, enquanto não editada a lei nacional prevista no artigo 37, § 11, da Constituição Federal.

A atuação do grupo será orientada pelos princípios da legalidade, da transparência, da responsabilidade fiscal e da harmonia entre os Poderes, com foco na segurança jurídica e na previsibilidade das decisões institucionais.

Confira os participantes da reunião:

Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça
Roberto Dalledone Machado Filho, Secretário-Geral do Supremo Tribunal Federal;
Desdêmona Arruda, Diretora-Geral do Supremo Tribunal Federal;
Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça;
Bruno César de Oliveira Lopes, Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça;
José Gomes Filho, juiz de Direito.

Poder Legislativo
Senado Federal
Danilo Augusto Barboza de Aguiar, Secretário-Geral da Mesa;
Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral;
Ilana Trombka, Diretora-Geral;
Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima, Chefe de Gabinete da Presidência.

Câmara dos Deputados
Guilherme Brandão, Diretor-Geral;
Lucas Ribeiro, Secretário-Geral da Mesa;
Jules Michelet, Advogado-Chefe;
Sabá Cordeiro, Chefe de Gabinete da Presidência.

Poder Executivo – Advocacia-Geral da União e advocacias públicas
Flavio José Roman, Vice-Ministro da Advocacia-Geral da União.

Procuradoria Geral da República
Eliana Peres Torelly de Carvalho, Secretária-Geral do Ministério Público da União;
Ubiratan Cazetta, Chefe de Gabinete do Procurador Geral da República.

Tribunal de Contas da União
Cláudia Regina Bezerra Jordão, Secretária-Geral da Presidência;
Alessandro Giuberti Laranja, Secretário-Geral da Administração;
Cristiano Brilhante de Souza, Consultor Jurídico;
Egbert Nascimento Buarque, Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

Defensoria Pública da União
Thomas de Oliveira Gonçalves, Defensor Público Federal, Assessor Jurídico-Chefe;
Thiago Moreira Parry, Defensor Público Federal, Assessor-Chefe da Assessoria de Relações Governamentais.

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