CP - Impossibilidade de Aplicação de Recursos do FUNDEB para Despesas de Exercícios Anteriores, parabéns pelos 3 anos

24 de Julho

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0002.0000.9673/2017 - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PAGAMENTO DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTES AO FUNDEB NÃO PODEM SER REALIZADOS COM VERBA DO FUNDEB.

 

 

 

 


À

Prefeitura Municipal

Aos cuidados

Data da consulta: 14/07/2017

Data da resposta: 21/07/2017

Consulta nº. 0002.0000.9673/2017


Questionamento:

Nosso município firmou Termo de Parcelamento, conforme anexamos, e como trata-se de recursos vinculados à Educação, gostaríamos de consultar sobre o seguinte:

1- O parcelamento pode ser pago com quais recursos ?
2- Esse valor corresponde aos professores do Estado que estão a disposição do município no convênio de municipalização.


Conclusão:

1- Da consulta formulada

Trata-se de consulta que indaga qual recurso deve ser utilizado para pagar parcelamento realizado com Governo do Estado de São Paulo referente a valores correspondentes aos professores do Estado que estão à disposição do município no convênio de municipalização.
Ante a consulta formulada, cabe tecer as seguintes considerações.

2- Do convênio objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento do Ensino Fundamental

A Secretaria Estadual de Educação foi autorizada a celebrar convênios com os Municípios, visando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos e recursos materiais e o afastamento de pessoal docente, técnico e administrativo, que implica no repasse de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, correspondentes ao número de matrículas assumidas pelo Município.
Nos termos do convênio, é obrigação do MUNICÍPIO “reembolsar à SECRETARIA, mensalmente, no prazo de até 10 (dez) dias contados da apresentação da planilha "Demonstrativo da Despesa Mensal decorrente do pagamento dos recursos humanos afastados", o valor despendido com o pagamento de vencimento ou salários e encargos relacionados ao pessoal colocado à sua disposição.
Nesse caso, o Estado, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, fica incumbido da promoção de todos os atos necessários à transferência automática dos recursos do FUNDEB para o MUNICÍPIO, correspondentes ao número de matrículas assumidas pelo Município e este, por sua vez, fica obrigado a reembolsar a SECRETARIA o valor correspondente ao pagamento dos recursos humanos (professores) afastados junto à municipalidade.
Não tendo o MUNICÍPIO realizado o repasse conforme consignado no termo de convênio, teve que celebrar o termo de parcelamento com o Estado de São Paulo, conforme documento encaminhado anexo à presente consulta.
Muito bem, feitas essas elucidações, passaremos a responder objetivamente ao questionamento do consulente.

3- Da origem do recurso para devolução de valor proveniente de convênio

Para responder ao questionamento do consulente, analisamos na página do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o disposto quanto a aplicação dos recursos do FUNDEB.
Assim, avaliando o item 5.4, inserido no item 5 que trata da aplicação dos recursos, verificamos o seguinte:

5.4. Os recursos do FUNDEB podem ser aplicados em despesas de exercício anteriores?
NÃO. Os recursos devem ser utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos. Os eventuais débitos de exercícios anteriores deverão ser pagos com outros recursos, que não sejam originários do FUNDEB.
Fonte: file:///C:/Users/Alexandre/Downloads/aplicacao_dos_recursos.pdf, acessado em 19/07/2017, grifos nossos.

Desta maneira, resta evidente que os recursos do FUNDEB não podem ser aplicados em despesas de exercícios anteriores, sendo que eventuais débitos passados não poderão ser pagos com recursos originários do FUNDEB.
Assim, o Município deve utilizar de outros recursos disponíveis em seu orçamento para pagamento dos débitos de exercícios anteriores referentes ao FUNDEB (recebeu as transferências do recurso do FUNDEB e não reembolsou o Estado, conforme cláusulas previstas no convenio).

4- Conclusão

Diante de todo o esposado, este Centro de Estudos da Administração Pública conclui que os recursos do FUNDEB não podem ser aplicados em despesas de exercícios anteriores, sendo que eventuais débitos passados não poderão ser pagos com recursos originários do FUNDEB.
Assim, o Município deve utilizar de outros recursos disponíveis em seu orçamento para pagamento dos débitos de exercícios anteriores referentes ao FUNDEB (recebeu as transferências do recurso do FUNDEB e não reembolsou o Estado, conforme cláusulas previstas no convenio).

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