A exposição da União a riscos fiscais específicos – que são relacionados a eventos que ocorrem de maneira irregular e têm diversas origens, normalmente associadas a programas governamentais, passivos contingentes e ao balanço patrimonial do setor público – aumentou em R$ 244 bilhões em 2023 na comparação com 2022, atingindo R$ 6,0 trilhões.

A estimativa está no Relatório de Riscos Fiscais da União, publicado nesta sexta-feira (27/10) pelo Tesouro Nacional. O relatório, que é anual e está em sua quinta edição, demonstra de forma sintética a situação dos riscos fiscais aos quais o Governo Federal está exposto, além de contribuir para a identificação e análise de eventos que possam gerar desvios em relação ao planejamento fiscal estabelecido pelo governo.

O relatório divide os riscos em dois grandes grupos: os macroeconômicos, relacionados a mudanças cíclicas ou estruturais na economia que afetariam receitas e despesas do governo; e os específicos, que são relacionados a eventos que ocorrem de maneira irregular e têm diversas origens, normalmente associadas a programas governamentais, passivos contingentes e ao balanço patrimonial do setor público.

Entre os destaques da primeira categoria, o Tesouro estima, por exemplo, que a variação de 1 ponto percentual (p.p.) no PIB real impacta a receita primária em R$ 11,6 bilhões se analisado isoladamente de outros fatores que influenciam as receitas. O aumento de 1 p.p. na inflação impacta as despesas com benefícios previdenciários, assistenciais e vinculados ao mercado de trabalho em R$ 11,0 bilhões. Já o impacto do reajuste de R$ 1 no salário-mínimo implica um aumento total de R$ 394,9 milhões nas despesas.

Dívida Pública 

Os riscos sobre a dívida pública também estão incluídos na categoria macroeconômica. Nesse tema, o relatório inicialmente atualiza as projeções do Tesouro Nacional para a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que deve chegar a 74,9% do PIB ao fim deste ano, em nível próximo ao observado no período pré-pandemia. A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), por sua vez, deve atingir 60,8% do PIB ao fim de 2023.

Na sequência, são apresentados exercícios de sensibilidade da DBGG à taxa de juros, ao crescimento do PIB e ao resultado primário. Os resultados mostram que um aumento de 1 p.p. na taxa Selic no período de 2022 a 2026 provoca um aumento de 1,4 p.p. na DBGG ao final de 2026. Reduções de 1 p.p. no crescimento do PIB e no resultado primário, isoladamente, resultam em um aumento de, aproximadamente, 4,4 p.p. e 3,2 p.p., respectivamente, na DBGG ao final de 2026. Em um cenário onde os choques adversos sobre juros, crescimento do PIB e resultado primário são combinados, a elevação da DBGG pode chegar a quase 9,1 p.p. em 2026.

Riscos específicos

Já do lado dos riscos específicos está, por exemplo, o estoque de R$ 3,9 trilhões em ações judiciais contra a União, com aumento de 3,9% frente ao ano anterior. Uma parcela de 28,7% desse total (R$ 1,12 trilhão) é considerada perda provável. Por outro lado, da Dívida Ativa da União (DAU), que é da ordem de R$ 2,84 trilhões, é esperada uma recuperação de R$ 587,9 bilhões.

A realização de despesas anuais decorrentes de perdas judiciais tem acompanhado o movimento ascendente do estoque de ações judiciais: enquanto em 2022 esse gasto foi de R$ 58,7 bilhões, a estimativa chega a R$ 65,6 bilhões para o ano de 2023. Por outro lado, há expectativa de recuperação média anual de créditos inscritos em DAU da ordem de R$ 46,5 bilhões entre 2023 e 2026.

No contexto do relacionamento da União com os entes subnacionais, os riscos fiscais se apresentam em variadas configurações. De 2016 a agosto de 2023, as honras de garantias da União a operações de crédito alcançaram o montante de R$ 59,8 bilhões, sendo que o valor não executado de contragarantias, devido a ordens judiciais expedidas, foi zerado em 2022, devido a renegociações contratuais. No ano de 2023, novas liminares concedidas vêm impedindo a execução de contragarantias. O crescimento de contragarantias não executáveis caracteriza a materialização do risco fiscal envolvido nas concessões de garantias da União. Os haveres e garantias junto a Estados e Municípios alcançaram R$ 966,5 bilhões.

No que diz respeito às empresas estatais, é considerado remoto o risco de frustração de receitas de dividendos e de juros sobre capital próprio. Entretanto, é considerado o risco possível de necessidade de aporte emergencial, em algumas empresas estatais não financeiras.

Em relação à demografia, a mudança da estrutura etária brasileira, caracterizada pelo aumento de idosos e redução do número de jovens, pode gerar uma demanda adicional de R$ 9,3 bilhões em 2032, a preços de 2022.

Por fim, destaca-se seção específica de riscos fiscais ambientais e consequente análise sobre as mudanças climáticas, em razão da crescente importância do tema e sua repercussão na política fiscal. Entre os anos de 2012 e 2023 (junho), foram gastos entre 0,01% e 0,06% do PIB, ao ano, nas ações voltadas à gestão de riscos e de desastres, incluindo o planejamento e o controle dos riscos associados.

A elaboração e publicação do Relatório de Riscos Fiscais é missão do Tesouro Nacional e vem ao encontro de recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que corroboram “a divulgação e a gestão dos riscos fiscais como um dos pilares de uma política fiscal transparente e sólida” e enfatizam a necessidade de “clareza e responsabilidade nas escolhas políticas e nas compensações financeiras de um governo”.