O instrumento reúne 95 perguntas, organizadas em 10 eixos, e tem como objetivo mapear, entre outros pontos, a existência de legislações municipais sobre agroecologia e segurança alimentar, bem como a aplicação dos percentuais mínimos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinados à agricultura familiar. 

A iniciativa está alinhada à recomendação expedida pelo TCE/SC em novembro de 2024, que orientou os municípios a implementarem a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO). As diretrizes decorrem de levantamento realizado pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) e integram a agenda do desenvolvimento sustentável, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente os relacionados à fome zero, sustentabilidade e consumo responsável.  

A decisão da relatora temática da Agroecologia, conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, à época, também orientou que os municípios efetuassem um levantamento de dados e realizassem diagnósticos periódicos da produção agroecológica e orgânica, a fim de conhecerem quem são os produtores e direcionarem políticas públicas específicas para esse segmento. "A agroecologia é uma abordagem vital para a sustentabilidade e a resiliência de comunidades. A implementação efetiva exige a colaboração dos agentes interessados, sendo fundamental para aprimorar a produção agroecológica no Estado", explica a conselheira-relatora. 

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