Explicações sobre o Contencioso Administrativo Tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são enfatizadas no Episódio 12 da série “Municípios em foco: CNM e a Reforma Tributária”, divulgada semanalmente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na gravação desta terça-feira, 28 de maio, a assessora do colegiado de tributação da Associação de Municípios do Vale Europeu, Márcia Zilá Longen, faz um histórico da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023 e destaca a importância da participação dos Municípios na regulamentação da Reforma Tributária.  

No vídeo, a municipalista enfatiza que o Contencioso Administrativo Tributário do IBS representa uma é uma peça chave para entender melhor as mudanças e como afeta os Municípios e as administrações tributárias municipais. Sobre esse tema, ela reforça a atuação da Confederação na regulamentação da Reforma Tributária. 

“A CNM entende que o modelo de julgamento deverá garantir a participação dos Municípios em todas as instâncias processuais. Nas discussões sobre a regulamentação, a entidade defende a construção de um modelo com alta qualidade técnica que contemple todas as garantias municipais”, explicou.  

Divulgado pela Confederação duas vezes por semana, a série tem como objetivo principal levar orientações aos gestores municipais quanto ao tema da Reforma Tributária, que tem sido amplamente debatido com a participação da entidade. Para acompanhar a divulgação dos vídeos, basta se inscrever no canal da CNM no YouTube. youtube.com/tvportalcnm