Os acórdãos estabelecem o cabimento da condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação. Também foram adicionadas informações sobre os EDcl no REsp 2.011.706, classificados em direito penal, no assunto de execução penal. A decisão define que a comutação de pena prevista no Decreto 9.246/2017 exige a inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, ainda que a infração disciplinar seja apurada posteriormente, desde que não haja inércia ou demora do Estado na instauração do procedimento. Plataforma A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas, por palavras-chaves e vários outros critérios. A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil – CPC), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos. Voltar para o início da notícia Saiba o significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Acórdão: Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, seções ou da Corte Especial. 2º termo - Citação: Ato de convocar o réu, interessado ou executado a integrar a relação processual. Fim do significado dos termos apresentados.