Proposta fixa limites para o pagamento dos precatórios

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios, pode votar o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) nesta terça-feira (15). A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 3.

• Veja a pauta

A PEC 66/23 reabre prazos para o parcelamento das dívidas de prefeituras com a Previdência Social. O texto também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.

Em entrevista à Rádio Câmara nesta terça, o presidente da comissão, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), que já foi prefeito de Campina Grande, defendeu as mudanças.

O parlamentar lembra que, hoje, o prazo final para o pagamento de precatórios vence em 2029. “É impossível pagar”, reclama. Rodrigues ressalta que o não-pagamento de precatórios pode gerar o bloqueio de bens e de receitas, como o Fundo de Participação dos Municípios.

• Ouça a íntegra da entrevista com Romero Rodrigues

No mês passado, credores de precatórios municipais estiveram na Câmara e criticaram a demora para o pagamento da dívida.

Próximos passos
A PEC dos Precatórios já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovada na comissão especial, ainda precisa ser votada no Plenário.

• Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Da Redação - ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias