A adesão dos tribunais brasileiros ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade representa a formalização do comprometimento desses órgãos com o tema, muitos dos quais já estão empenhados no desenvolvimento de práticas sustentáveis. Em pelo menos três iniciativas os tribunais brasileiros já avançaram: substituição de energia elétrica por placas fotovoltaicas, realização de inventário de carbono e tratamento de resíduos sólidos.

“Alguns tribunais já caminham para a autossuficiência em produção de energia, na medida em que já produzem o que consomem. Isso é excelente”, aponta o presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Guilherme Feliciano.

O pacto do Judiciário em prol da sustentabilidade foi lançado em outubro de 2024 e a previsão é de que todos os tribunais tenham aderido até janeiro de 2025. A partir da adesão, os órgãos devem buscar, em 12 meses, a adoção, o reforço ou a ampliação de, pelo menos, duas práticas em cada um dos três eixos que compõem o acrônimo em inglês ESG (environmental, social e governance), em tradução livre, ambiental, de governança e social.

No que se refere à utilização de energia solar para geração de energia elétrica, por exemplo, praticamente todos os ramos do Judiciário já possuem unidades alimentadas por placas fotovoltaicas – a exceção é a somente a Justiça Militar.

A introdução de usinas fotovoltaicas em edifícios do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por exemplo, foi feita em 2019 e, em junho deste ano, o órgão inaugurou sua terceira usina. Composta por 295 placas solares de 575 watts, a nova instalação gerará aproximadamente 17.000 kWh/mês. O volume é suficiente para atender o equivalente a aproximadamente 111 residências.

Inventários de carbono

O conselheiro destaca também a importância da realização de inventários de carbono. “Por meio deles, os órgãos identificam a sua emissão média de gases de efeito estufa e, a partir disso, podem trabalhar concretamente com políticas de neutralização e compensação dos gases emitidos”, explica Feliciano.

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, está na fase de coletas de dados para realização de inventário por uma empresa contratada para quantificar as emissões de gases do efeito estufa.

O levantamento é feito em três frentes. Uma delas é coleta de dados provenientes de atividades internas do tribunal. São emissões advindas, por exemplo, de geradores elétricos, ares condicionados e veículos pertencentes à frota do órgão.

O outro escopo é o das emissões provenientes do consumo de energia elétrica e o terceiro, as advindas de atividades externas ao tribunal. Nesse último, inclui-se, por exemplo, o caso dos meios de transporte utilizados pelas pessoas que compõem o quadro funcional no deslocamento entre a casa e o trabalho.

Tratamento de resíduos sólidos e coleta seletiva

O TRF-3 também está engajado em práticas sustentáveis para o tratamento de resíduos sólidos produzido pelo órgão. Por meio de programa mantido pela empresa Faber Castell junto à empresa Terracycle, são encaminhados para reciclagem lápis, canetas e esponjas coletados em pontos dentro do tribunal. O tribunal também mantém um termo de compromisso com cooperativa de catadores de materiais recicláveis para destinação do lixo eletrônico, pilhas e baterias e de cápsulas de café.

Já o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) premia servidores e servidoras que mais contribuam com a coleta seletiva a cada mês. Com a iniciativa, o Núcleo Socioambiental do Judiciário alagoano já destinou quase 30 toneladas de material reciclado em 2024.

O material é separado no TJAL, no Fórum da Capital, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (Esmal) e na Corregedoria, sendo depois destinado à Cooperativa de Recicladores de Lixo Urbano de Maceió (Cooplum). Dentro do projeto Carbono Zero, outras cooperativas estão sendo credenciadas para que o processo seja levado também às cidades de Pilar, Marechal Deodoro e Rio Largo.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por sua vez, eliminou 1.002.825 processos judiciais em papel que não eram de guarda permanente, como parte de seu Programa de Gestão Documental. A ação, coordenada pelo Arquivo do TJMA, cumpre as diretrizes da Resolução CNJ n. 324/2020, que regulamenta a gestão documental no Judiciário. Esses documentos foram encaminhados para reciclagem em parceria com o Programa de Logística Sustentável do tribunal. Ao todo, mais de 230 toneladas de papel foram recicladas, beneficiando cerca de 35 famílias da Cooperativa de Reciclagem de São Luís, que gera renda com a iniciativa.