O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 299/20 susta a Portaria 529/16 da Advocacia-Geral da União (AGU), que regulamenta o procedimento de acesso à informação e estabelece as diretrizes relativas ao sigilo profissional em razão do exercício da advocacia pública.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, essa portaria ampliou as situações em que seria possível impor sigilo às manifestações jurídicas elaboradas pela AGU para orientar o presidente da República nas decisões sobre sanções ou vetos.

“Ocorre que a restrição de acesso a informações somente pode ser estabelecida por lei e nos limites previstos na Constituição”, explicam os autores da proposta, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros oito parlamentares, ao criticar a portaria da AGU.

“Trata-se de dispositivo que vem sendo utilizado para negar à sociedade o acesso aos fundamentos de estudos e pareceres dos órgãos públicos entregues ao presidente, transformando o Palácio do Planalto em uma verdadeira caixa preta”, destacaram.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Cláudia Lemos