Acesse aqui a programação completa do 5º Fonape. Além da modalidade presencial no auditório do CNJ, para pessoas inscritas, o evento também será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube. O tema desta edição dialoga com metas do Plano Pena Justa para enfrentar o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema prisional brasileiro. A Justiça Restaurativa envolve as pessoas diretamente afetadas por um conflito — vítimas, autores do fato e comunidade — em processos orientados pelo diálogo, pela responsabilização e pela reparação dos danos. O objetivo é priorizar os impactos do conflito, as necessidades das pessoas envolvidas e a construção de compromissos voltados à não repetição da violência. Quando um conflito é enviado por uma juíza ou um juiz para a Justiça Restaurativa, ele é trabalhado por métodos próprios, e os acordos construídos podem retornar ao processo judicial, respeitando as atribuições do juiz e as garantias legais. “A ideia de trazer a Justiça Restaurativa para a porta de entrada do sistema prisional é aproveitar um bom momento para a articulação com outros instrumentos penais em desenvolvimento nos últimos anos, como as audiências de custódia e os acordos de não persecução penal. Essa integração permite que a modalidade restaurativa siga um fluxo mais sistematizado para resolver conflitos, e não como algo pontual”, explica Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). Seguindo metas do Plano Pena Justa, o evento pretende provocar reflexão sobre como ampliar o encaminhamento de casos para a Justiça Restaurativa com respeito a critérios técnicos, à vontade das partes, à atenção às vítimas e à segurança institucional do procedimento. “O CNJ e os parceiros do Pena Justa atuarão para ampliar a formação de magistrados e equipes técnicas, fortalecer os núcleos nos tribunais, consolidar fluxos de encaminhamento e qualificar os dados nacionais sobre práticas restaurativas”, explica Andréa Brito, juíza auxiliar da Presidência com atuação no DMF/CNJ. Uma política em estruturação No Judiciário, a Justiça Restaurativa é orientada pela Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, fortalecida com a criação do Comitê Gestor Nacional, responsável por apoiar a implementação, o monitoramento e a disseminação da abordagem nos tribunais. Integrante do Comitê Gestor, o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Marcelo Salmaso avalia que a Justiça Restaurativa deve ser compreendida como um sistema capaz de dialogar com o sistema de justiça formal, mas sem se confundir com ele. Para o magistrado, o Judiciário precisa criar espaços de escuta e corresponsabilização. “Na essência da Justiça Restaurativa, está a participação da comunidade e a construção coletiva de soluções para que aquele conflito não se repita”. Atualmente, os 27 tribunais estaduais e os cinco tribunais regionais federais contam com programas ou políticas próprias de Justiça Restaurativa, além de órgãos de macrogestão responsáveis por coordenar sua implementação e monitoramento. Desse total, dez tribunais implantaram essas estruturas por meio do projeto Rede Justiça Restaurativa, coordenado pelo CNJ em parceria com o Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP) e com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça. A partir de 2019, o Fazendo Justiça passou a apoiar a articulação da Justiça Restaurativa à política de alternativas penais, dentro de uma agenda mais ampla de responsabilização em liberdade e racionalização do uso da prisão consolidada na Política Judiciária de Alternativas Penais. Acesse aqui para conhecer as publicações do Fazendo Justiça sobre Justiça Restaurativa. A qualificação de dados segue como desafio: desde 2023, o Módulo de Medidas Diversas da Prisão do SEEU registra alternativas penais de forma integrada no país, com mais de 230 mil medidas cadastradas. Porém, ainda é necessário consolidar informações nacionais sobre práticas restaurativas, núcleos em funcionamento e resultados alcançados. Justiça Restaurativa na prática Nos territórios, a Justiça Restaurativa tem sido aplicada em experiências que articulam decisão judicial, atuação técnica e acompanhamento das pessoas envolvidas. Em Pernambuco, o Centro de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas (Capema) conduziu recentemente um caso que resultou na extinção de punibilidade a partir de um acordo restaurativo. O conflito era de injúria entre vizinhas, e a escuta qualificada revelou que o episódio judicializado estava inserido em um conflito envolvendo vínculos familiares antigos e a convivência comunitária. Após autorização judicial, foram realizadas etapas preparatórias e uma mediação vítima-ofensor com a participação de uma vítima indireta, já que a vítima direta havia falecido. O acordo entre as partes foi homologado pelo juiz, que declarou a extinção da punibilidade. “Muitas vezes, o processo penal não resolve o conflito real. Quando a gente consegue trabalhar a relação e não apenas a infração, o resultado é muito mais efetivo”, afirma Louise Magalhães, analista judiciária da área de psicologia, que atua há 13 anos no Capema. Ela relata que práticas restaurativas vêm sendo utilizadas há mais de dez anos no Capema, em círculos de acolhimento com pessoas em cumprimento de prestação de serviços à comunidade, com foco na responsabilização e no sentido da medida aplicada. A perspectiva, agora, é consolidar fluxos para que casos semelhantes sejam identificados e encaminhados de forma mais sistemática, além de ampliar projetos voltados a públicos específicos. “Mais do que ampliar números, trata-se de qualificar a resposta do sistema de justiça”, avalia Louise. Texto: Natasha Cruz Edição: Débora Zampier Revisão: Luana Guimarães Agência CNJ de Notícias