Taxa Selic: NUGEPNAC informa sobre julgamento do Tema 1.419 no STF

TJSE

16 de Setembro

26

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“A taxa Selic, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários”.

Clique aqui para mais informações.

Por: Tribunal de Justiça de Sergipe

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