TCEMT - Câmara Municipal terá que ajustar remuneração paga a vereadores
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte terá que ajustar a remuneração dos seus vereadores, inclusive do ocupante do cargo de presidente, dentro da legislação em vigor que estipula como teto o percentual de 30% do subsídio do deputado estadual. Embora a variação tenha sido pequena e o vereador presidente Adalberto de Amorim Coelho já tenha devolvido o pagamento acima do legal, o ajuste tem que ser feito durante o exercício de 2011.
Essa determinação faz parte da decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que julgou no dia 9 de agosto as contas anuais de 2010 da Câmara dos Vereadores de Nova Canaã do Norte. O relator do processo foi o conselheiro Waldir Júlio Teis, que votou pela regularidade do balanço.
No voto,o relator também observou que a Câmara deve observar os limites impostos pela Constituição da República, pertinentes ao duodécimo e despesas públicas.
Leia mais sobre o processo ou assista ao vídeo do julgamento no link
Por: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
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