TCEPR - Regras para prestação de contas de transferências ainda não mudam
Data provisória de adaptação para concedentes e tomadores havia sido previamente definida pelo TCE e se esgotaria no próximo dia 24 de agosto. No entanto, continuam valendo os prazos da Resolução nº. 03/2006
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) alerta os repassadores e tomadores de recursos de transferências voluntárias que nada muda, por enquanto, na sistemática de prestação de contas desses repasses. “Queremos tranquilizar ambas as partes e esclarecer que concedentes e tomadores podem continuar atuando segundo as normas da Resolução nº 03/2006”, explica Elias Gandour Thomé, diretor de Análise de Transferências do TCE.
Em função de não ter havido ainda a apreciação dos instrumentos reguladores das prestações de contas das transferências (Resolução e Instrução Normativa) por parte dos membros do Tribunal, continua válida a Resolução nº. 03/2006.
Após o julgamento da proposta em sessão plenária, será realizada ampla divulgação dos seus termos junto aos jurisdicionados. A data provisória para transição das regras havia sido previamente definida pelo órgão e se esgotaria no próximo dia 24 de agosto. Essa data, no entanto, deixa de ter validade até a aprovação e publicação das novas regras.
Por: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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