A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP, Liége Gomes, e o coordenador de Gestão Extrajudicial (Cogex/CGJ/TJAP), Alessandro Tavares, representaram o TJAP no ato. O diretor-presidente do Amapá Terras, Jorge Rafael, também esteve presente, assim como o oficial registrador do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Macapá, Marcelo Porpino, pela Anoreg. A audiência integra o Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025, firmado entre TJAP e Amapá Terras, no âmbito do Programa Moradia Legal. A juíza Liége Gomes explicou o papel do TJAP no processo: "Fomos à escola Newton Machado, aqui no Marabaixo III, para participar de mais uma audiência pública, na qual esclarecemos à população qual é o papel que nós vamos desempenhar. A Corregedoria-Geral de Justiça tem esse Núcleo de Governança Fundiária que fiscaliza a ação por meio da análise de todos os processos que são colocados à apreciação dos cartórios para regularização”, detalhou a magistrada. “Esse papel é muito importante porque, por meio do termo de cooperação, auxiliamos o estado e os municípios nos bairros que ainda não foram contemplados com a matrícula, com o título definitivo dos imóveis. Isso traz segurança jurídica, economia social e organização urbana, além de proporcionar aos moradores a segurança da propriedade, que pe mais do que a simples posse, de seu imóvel titulado”, complementou. “Proprietárias e proprietários poderão entregar esse imóvel para um financiamento, dispor desse imóvel para uma herança ou até vender essa propriedade com mais segurança”, observou a juíza Liége. “O título que as pessoas recebem após todo esse processo de regularização é o que vai garantir para eles a moradia, isso é dignidade e cidadania, além de um direito humano", concluiu a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP, Liége Gomes. O diretor-presidente do Amapá Terras, Jorge Rafael, destacou a etapa final do processo: "Essa é uma etapa muito importante, porque essa audiência pública constitui o último ato formal para que, enfim, possamos gerar a primeira matrícula, que é a matrícula mãe do bairro, pois ela é que vai originar cada um dos títulos individuais de cada morador”, explicou. “O Amapá Terras está desde novembro até esse mês trabalhando no cadastro individual de cada um, com toda a documentação pessoal, da propriedade, para que no final de todo esse processo, combinado com essa audiência pública, os moradores conheçam o projeto urbanístico e ambiental do onde cada lote está definido, as ruas, todo o parcelamento do solo e as áreas de proteção ambiental”, detalhou. “Com essa peça técnica, mais o cadastro dos moradores e a própria ata da audiência pública, estamos prontos para o envio de toda essa documentação, junto com o decreto do governador para a criação do Bairro Marabaixo 1. Essa documentação segue para o cartório, onde o Tribunal de Justiça, parceiro do início ao fim desse processo, tem acompanhado, orientado e capacitado os profissionais do Instituto, com ampla fiscalização para garantir a segurança jurídica em tudo”, complementou “A próxima fase já é a geração dos títulos e finalmente teremos o último ato que é a entrega do tão esperado documento que essas pessoas há mais de 20 anos aguardam", concluiu. Moradora do Marabaixo há cerca de 23 anos, Marinalva Pereira de Amorim (66 anos) expressou a relevância do recebimento do título para os residentes: "É tudo o que os moradores precisam: de um documento definitivo, o registro de imóvel. Se a gente não tiver isso, como é que a gente vamos provar que somos donos? É uma proteção desse patrimônio, porque eu sei que está garantido e ninguém mais vai poder surgir dizendo que não é meu”, observou. “Quem é que não quer receber o título definitivo, ter sua própria casa, no seu nome? Todo mundo quer, acho que é o sonho de todo brasileiro. Ter o seu cantinho, seu teto e seu chão no seu nome, tudo legal e bonitinho para não ter nenhum transtorno", concluiu. Reurb garante segurança jurídica e moradia digna A Reurb, instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, reúne medidas jurídicas, urbanísticas e sociais para regularizar núcleos urbanos informais. O processo converte ocupações irregulares em propriedades legalizadas e assegura o direito à moradia, com isenção de custos para famílias de baixa renda. Existem duas modalidades principais: Reurb-S, que atende áreas de interesse social, com isenção de custos cartorários e infraestrutura básica custeada pelo Poder Público; e Reurb-E, que se aplica a núcleos de interesse específico, nos quais os proprietários arcam com as melhorias e a regularização. A audiência serviu como espaço de diálogo com a comunidade, um encontro que apresentou as equipes de campo, esclareceu dúvidas e detalhou as próximas etapas. O cadastro social avança com a coleta de dados e documentos das famílias. – Macapá, 11 de abril de 2026 – Secretaria de Comunicação Social Texto: Aloísio Menescal Fotos e Stories: Flávio Lacerda Siga-nos nas redes sociais: Instagram: @tjap_oficial X: @Tjap_Oficial Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá TikTok: @tjap.oficial YouTube: TJAP Notícias Bluesky: @tjap-oficial.bsky.social Sala de Imprensa da Secom/TJAP: tjap.jus.br/portal/secom