Deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo priorizaram mecanismos de transparência e controle das contas públicas, e medidas nas áreas de infraestrutura, transportes, saúde e educação nas emendas propostas ao projeto que vai dar origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.

O projeto do Executivo, que chegou na Assembleia em 1° de maio e atualmente aguarda a apresentação do parecer da relatora, deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), recebeu 1.054 emendas durante os 15 dias úteis que ficou em pauta.

Itens que pretendem instituir medidas de transparência e controle em condutas e gastos do Estado são destaque e correspondem a 22,3% dessas propostas.

Entre as 235 emendas que se encaixam nesse segmento, estão as que estabelecem limites para o remanejamento de recursos do Orçamento pelo governo, a determinação para que o Executivo encaminhe até 30 de julho do próximo ano um relatório detalhando a dívida ativa do Estado com um plano para sua redução, e a proposta para que o projeto contenha uma quantia específica destinada aos gastos relacionados às consequências da pandemia.

A última sugestão foi feita "para facilitar a transparência dos gastos públicos neste momento de emergência", ressaltam os deputados Ricardo Mellão, Heni Ozi Cukier e Sergio Victor, do Novo, na justificativa da proposta.

Com 138 propostas de modificação, os itens referentes à educação, ciência e pesquisa equivalem a 13% das emendas. As medidas sugerem, entre outros pontos, a proibição da desvinculação de recursos destinados à Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), a elaboração de um Programa de Ensino Integral não excludente, a ampliação de recursos relativos ao ICMS para as universidades e a continuidade, pelo Executivo, do programa de expansão do ensino superior público.

O deputado Professor Kenny (PP), que leciona há 20 anos, incluiu 17 emendas para a educação no Orçamento de 2021. "É importantíssimo que nós, deputados estaduais, possamos participar desse projeto com ideias, sugestões de melhorias, adequações ao que pode ser incrementado, em todos os setores. Cada parlamentar atua por uma região de São Paulo, então está apto a conhecer a realidade de sua localidade", afirmou.

Na área da saúde, 142 emendas consideram medidas como a construção de hospitais, o aparelhamento de unidades de saúde, a implementação de testagem em massa contra a Covid-19 e a proibição de contingenciamento de recursos.

As vacinas e soros são temas recorrentes dentro desses 13,5%. De acordo com um dos itens, que engloba ciência, saúde e pesquisa, o Executivo deverá investir na modernização constante do Instituto Butantan, para que ele se torne um centro mundial de referência nesse segmento.

"O Instituto Butantan se tornou grande protagonista na linha de frente contra a pandemia da Covid-19, se consolidou como o principal centro de pesquisas biomédicas do país e órgão referência internacional. Precisamos garantir investimentos na pesquisa e na ciência no Estado de São Paulo", afirmou o autor da emenda, deputado Emidio de Souza (PT).

No conjunto das 130 emendas que tratam de auxílios e ações assistenciais, há sugestões para o pagamento de renda emergencial e para a ampliação do número de beneficiários do Programa Bolsa do Povo visando o atendimento de todas as famílias em condição de extrema pobreza inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais.

A segurança alimentar e nutricional também foi lembrada nesses 12,3%. Parlamentares propuseram a criação de novas unidades do Bom Prato e o aumento das 84 mil refeições servidas diariamente em 2020 nos municípios em condição de insegurança alimentar para 200 mil ao final do Plano Plurianual.

Já as 146 emendas de infraestrutura e transporte, responsáveis por 13,8% das propostas, incluem a construção de acessos a rodovias, conclusão de linhas de metrô e CPTM, destinação de recursos para o desenvolvimento regional de cidades e entrega de unidades habitacionais.

Enquanto os 25% restantes compreendem variados assuntos, como segurança, combate à discriminação contra minorias, previdência, meio ambiente e saneamento, cultura, esporte, turismo, tributos, agronegócio e proteção animal.

Tramitação

Dra. Damaris Moura pode ou não incluir as emendas no seu relatório. Um dos requisitos para que elas sejam acatadas é estarem de acordo com os planos e objetivos do PPA do quadriênio 2020-2023 aprovado pelos parlamentares no ano passado.

Antes de chegar ao Plenário, a peça orçamentária passa apenas pela análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Segundo o presidente desse órgão técnico, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), o parecer da relatora deve ser apresentado ao grupo até o final do mês.

"A expectativa é de que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) já esteja aprovada na Comissão de Finanças e liberada para votação no Plenário logo na sequência, para que possamos então concluir o primeiro semestre legislativo na Assembleia", afirmou ele.

Outros integrantes da CFOP podem apresentar pareceres divergentes ao da relatora. Todos serão votados pelo colegiado, e o vencedor seguirá ao Plenário. Se aprovado com emendas, o projeto retorna à comissão para a elaboração da redação final. Quando aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo governador, estará pronto para nortear o que será definido na Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para ser votada no segundo semestre.

Projeto

As metas e prioridades da administração pública para 2022, definidas no Projeto de Lei 265/2021, estão ligadas aos nove objetivos estratégicos do PPA (2020-2023) e contemplam as áreas da educação; saúde pública; segurança; desenvolvimento econômico, social e sustentável; qualidade de vida urbana; agricultura competitiva; além da promoção de uma gestão pública moderna e eficiente.

O governo, que estima ter uma receita fiscal de R$ 245,5 bilhões e despesas de R$ 228,5 bilhões, explica que a elaboração do projeto aconteceu em um contexto ainda atípico e influenciado pelas consequências sanitárias, sociais e econômicas da pandemia.

No entanto, na avaliação de Damaris, que também foi relatora em 2020, apesar de desafiadora, a relatoria deste ano pode ter mais nitidez nesse sentido. "No ano passado nós estávamos ainda com um nível de imprevisibilidade com relação ao Orçamento muito alto em razão de uma pandemia que nós não sabíamos ainda qual seria o curso dela. Hoje talvez tenhamos situações de impactos sociais e econômicos um pouco mais definidas, e isso talvez promova uma clareza maior na elaboração das diretrizes", afirma.

Além de direcionar a elaboração do Orçamento anual e a utilização de recursos pela administração pública, a LDO trata de alterações tributárias, aplicação de recursos por agências de fomento, administração da dívida pública e despesas com servidores. Se o texto não for alterado nesse sentido, alguns pontos definidos no PPA serão revisados e haverá também a possibilidade de que metas e prioridades das diretrizes orçamentárias sejam revistas na LOA.

Segundo o deputado Alex de Madureira (PSD), o governo teve um olhar diferenciado na elaboração do projeto, principalmente considerando as questões relacionadas à retomada econômica. "Existem alguns programas e projetos que nós entendemos que sejam importantes para que tenhamos uma retomada da economia sem comprometer, claro, a saúde do Estado", afirmou.