A controvérsia, que teve origem em uma representação movida pela empresa White Martins, foi agravada pela assinatura do contrato 032/2026 no final de 2025. Diante dessa nova realidade, a relatora, conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, entendeu que a interrupção súbita do fornecimento poderia causar um risco de desabastecimento nas unidades hospitalares, cenário que seria mais grave do que as possíveis irregularidades técnicas apontadas até o momento. Por isso, a corte optou por permitir que o serviço continue, mas sob uma vigilância severa. Para que os pagamentos continuem sendo realizados, o tribunal exigiu que a Sesap implemente uma separação clara dos custos. Isso significa que a empresa contratada deverá instalar medidores de energia elétrica independentes para cada usina geradora de oxigênio, garantindo que o Estado não arque indevidamente com despesas operacionais da fornecedora. Nenhum novo pagamento poderá ser efetuado sem a comprovação de que esses custos operacionais foram descontados ou ressarcidos aos cofres públicos. Além disso, a Sesap foi proibida de prorrogar o contrato ou permitir novas adesões à ata de registro de preços, conhecidas como "caronas", até que o mérito da questão seja definitivamente julgado pelo colegiado. Um ponto de atenção crucial diz respeito à segurança dos pacientes. Como existe um debate técnico sobre o nível de pureza do oxigênio produzido pelas usinas do tipo PSA, o tribunal convocou o Conselho Regional de Medicina (CRM/RN) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para participarem do processo como especialistas. Essas entidades irão oferecer pareceres técnicos que subsidiarão a decisão final do tribunal, garantindo que o padrão de qualidade do oxigênio entregue atenda plenamente às necessidades hospitalares. Paralelamente, o TCE/RN realizará uma inspeção in loco em uma das unidades de saúde para verificar, na prática, se a execução do contrato está em conformidade com as normas sanitárias e de eficiência financeira. O secretário de Estado da Saúde também será citado para prestar esclarecimentos e integrar o processo. Essa etapa de fiscalização visa assegurar que a solução contratada seja, de fato, a mais vantajosa para o Estado, evitando que a economia almejada pela nova licitação se transforme em prejuízo por falta de planejamento ou deficiências técnicas.