A proposta consta de uma das minutas de resolução publicadas pela corte no início do ano. O texto será debatido em audiências públicas nesta semana e eventualmente votado pelo Plenário.

O deslocamento seria garantido pelo Programa Cada Voto Importa, por meio dos esforços dos Tribunais Regionais Eleitorais na celebração de acordos, convênios de cooperação e parcerias com estados e municípios.

A proposta veda às candidatas e aos candidatos, aos órgãos partidários, às federações, às coligações ou a qualquer pessoa o fornecimento de transporte a eleitoras ou eleitores no dia da votação.

A ideia é que o pedido de fornecimento de transporte especial seja feito até 15 dias antes da eleição nos cartórios eleitorais.

Segundo o TSE, a proposta parte da necessidade da adoção de políticas e ações voltadas à equiparação de oportunidades no exercício da cidadania.

Resolução do eleitor

Outra inovação é a ideia da resolução do eleitor, como foi publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Trata-se da compilação de todos os dispositivos na legislação eleitoral e nas resoluções do TSE, sem promover alterações de conteúdo que inovem no ordenamento jurídico.

A resolução teria o papel de consolidar os direitos, as garantias, os deveres, as vedações, as penalidades e as orientações aplicáveis à participação das eleitoras e dos eleitores no processo eleitoral.

A relatoria das propostas é do ministro Nunes Marques.

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