Em sessão ordinária desta terça-feira (15.09), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 45/2016 (Processo TCE/005652/2024), que teve como concedente a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e, como proponente, Brisa Souza Fernandes Carrilho. A desaprovação se deu pela não apresentação da prestação de contas do ajuste, bem como a não comprovação do cumprimento do objeto e da regularidade das despesas realizadas com os recursos repassados. O TAC teve como objeto o apoio financeiro para a realização de residência artística no Grupo Corpo Companhia de Dança e, em razão das irregularidades, também foi imputado à proponente um débito de R$ 11.750,00 (total da quantia repassada, que deve ser ressarcido ao erário estadual com acréscimo de juros de mora e correção monetária), além da aplicação de multa, no valor de R$ 500,00. Os conselheiros da Primeira Câmara (que contou com a participação pontual do conselheiro-presidente do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho), ainda aprovaram a expedição de recomendação aos atuais gestores da Secult, para que aprimorem e fortaleçam os mecanismos de controle sobre os convênios a serem celebrados, mediante a instituição de rotina rigorosa de acompanhamento dos procedimentos administrativos dos ajustes, de modo a prevenir a reincidência de irregularidades que comprometam a adequada análise das prestações de contas. DECISÕES MONOCRÁTICAS: Outros 12 processos tiveram os julgamentos concluídos, de forma monocrática, pelos conselheiros da Primeira Câmara, sendo cinco de aposentadorias, dois de transferências para a reserva, três de novações, e dois de retificações de aposentadorias. Os resultados podem ser vistos no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe), nas edições de 2 a 15 de setembro de 2026.