O workshop, que ocorre também nesta quinta-feira (18), contou com painel ministrado pela magistrada com o tema “Regularização Fundiária no Estado do Amapá”. Na apresentação, foram abordados temas sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com destaque para a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). A modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, é voltada à população de baixa renda e prevê a regularização de assentamentos informais com custos gratuitos para as famílias.

O Reurb-S integra as ações do Programa Moradia Legal, coordenado pelo TJAP e criado pelo Ato Conjunto nº 523/2019-GP/CGJ, com o objetivo de viabilizar e acelerar a regularização e o registro de imóveis urbanos e urbanizados no Amapá, especialmente em núcleos urbanos informais ocupados por famílias de baixa renda.

A juíza auxiliar da CGJ/TJAP, Liége Gomes, falou também, em termos gerais, sobre o contexto histórico, os marcos jurídicos, os desafios estruturais, os avanços institucionais e as perspectivas da regularização fundiária no Amapá, além da parceria com o Executivo estadual.

“Temos um Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Amapá, por meio do Amapá Terras, que inclui a Corregedoria e cartórios extrajudiciais, para que possamos avançar na regularização fundiária de todo o território do Estado do Amapá”, ressaltou a magistrada.

Em sua explanação, a corregedora auxiliar falou sobre a estratégia institucional da CGJ/AP, por meio da promoção de espaços qualificados de debate, a exemplo do Solo Seguro, que, em duas edições, abordou o tema “Desafios da Regularização Fundiária no Estado do Amapá”.

O contexto da situação fundiária no Amapá, historicamente distinto da maioria das unidades da federação, em razão da predominância de terras sob domínio da União após a transformação do antigo território federal em estado membro, também foi abordado pela magistrada.

Outros pontos tratados foram as transferências de glebas, a consolidação federal, a organização de patrimônios fundiários, com tabelas únicas das Glebas Federais relacionadas ao estado do Amapá, além do Programa Moradia Legal e dos Acordos de Cooperação Técnica.

O Programa Moradia Legal consolidou-se como política pública estruturante de Regularização Fundiária Urbana no estado do Amapá, alinhada à Lei nº 13.465/2017 e ao Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 144/2023. Os Termos de Cooperação Técnica constituem o marco jurídico-operacional dessa política, pois formalizam a adesão dos municípios, definem responsabilidades, fluxos de trabalho e padrões técnicos, além de viabilizarem o parcelamento do solo e a titulação imobiliária, o que supera entraves relacionados à ausência de domínio formal.

Também participaram do Workshop “Prestação de Contas – 2023 a 2025”, do Instituto de Terras do Estado do Amapá – Regularização Fundiária, o governador em exercício, Teles Junior; a superintendente da Superintendência do Patrimônio da União no Amapá (SPU/AP), Liely Andrade; o diretor-presidente do Amapá Terras, Jorge Rafael Almeida; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/AP), Walber Almeida Apolinário; além de servidores estaduais e do Judiciário.

  – Macapá, 18 de dezembro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Alice Valena

Fotos: Jean Silva

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