Segundo o processo, o homem com 42 anos foi levado por um sobrinho a uma Unidade de Pronto Atendimento em julho de 2021. Em seguida, foi transferido para a Santa Casa, onde ficou internado. Com as restrições da pandemia, o paciente não teve direito a acompanhante e os horários de visita eram restritos. Dias depois, o homem faleceu. Apesar do cadastro dos contatos de parentes na ficha do hospital, os atendentes não conseguiram localizar nenhum familiar logo depois da morte. No dia seguinte, o pai da autora foi enterrado como indigente por agentes da prefeitura. De acordo com o relato da filha, horas depois do enterro os parentes ligaram para o hospital para saber informações sobre o paciente e receberam a notícia do falecimento. Ela alegou que foi privada de se despedir do pai e que o sepultamento como indigente de pessoa identificada constitui grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Leis instáveis e burocracia travam infraestrutura, diz diretor da ATP A Santa Casa argumentou ter feito várias tentativas de contato, utilizando todos os meios disponíveis, e negou falha na prestação do serviço. O município, por sua vez, sustentou que todas as providências possíveis foram adotadas, e que não se pode atribuir ao ente público a responsabilidade por fatos alheios à sua esfera de atuação. Como os pedidos iniciais foram indeferidos em primeira instância, a filha recorreu. Tudo no prontuário O relator do caso, desembargador Manoel dos Reis Morais, votou pela condenação do município e do hospital. O magistrado considerou que havia identificação nos prontuários médicos, incluindo endereço residencial, nomes e contatos suficientes para a localização dos familiares, por telefone ou presencialmente. “O sepultamento sem prévia comunicação à família impediu que a apelante se despedisse de seu pai e ofertasse enterro digno, circunstância que ultrapassa mero dissabor e gera dano moral indenizável, configurando violação à dignidade da pessoa humana. Constatada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano sofrido, resta configurada a obrigação de indenizar”, sublinhou o magistrado. O relator ressaltou que a responsabilização do município decorre da competência para celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde e avaliar a sua execução. “As circunstâncias do caso concreto evidenciam que, embora não esgotadas, houve tentativas frustradas de localização da família, situação que denota que a quantia de R$ 10 mil se mostra condizente aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.” Os desembargadores Marcelo Rodrigues e Márcio Idalmo Santos Miranda votaram pela indenização de R$ 30 mil. Os desembargadores Juliana Campos Horta e Alberto Vilas Boas seguiram o relator, consolidando a maioria. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG. Clique aqui para ler a decisão Processo 1.0000.24.225865-5/002