Por determinação do Tribunal de Contas do Paraná, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR) firmou o primeiro termo aditivo ao Contrato Administrativo nº 6101/2025, mantido com o Hospital da Cruz Vermelha no Paraná e destinado à prestação de assistência médica a servidores estaduais civis e militares, ativos e aposentados, bem como pensionistas e demais beneficiários na região de Curitiba. O objetivo da alteração é adequar o prazo para a atualização monetária do contrato ao que determina a Lei de Licitações.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, ao julgar parcialmente procedente Representação da Lei de Licitações movida por uma das participantes do Pregão Eletrônico nº 593/2024, que resultou na contratação do hospital para o atendimento dos beneficiários da macrorregião de Curitiba, e no qual foram apontadas supostas irregularidades no edital e nos termos do contrato.
Dentre todos os apontamentos da representação, o TCE-PR entendeu como procedente apenas a questão envolvendo irregularidade na previsão da data-base para o reajuste, a qual deveria estar definida no contrato a partir das datas dos orçamentos que deram origem aos valores pagos.

A decisão seguiu a manifestação técnica da Quarta Inspetoria de Controle Externo, unidade técnica do TCE-PR atualmente encarregada da fiscalização da Seap-PR, dentre outros entes estaduais da área temática Gestão Administrativa e Previdenciária. A 4ª ICE rechaçou os demais apontamentos, que relatavam inadequação da forma de contratação e remuneração dos serviços, problemas na inversão de fases do pregão, além de supostas implicações sobre ética médica.

Risco de precarização

Segundo o conselheiro Fabio Camargo, relator do processo, o item 4.1 do contrato – o qual previa que “os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, com data-base vinculada à data do início do contrato” – estava em desacordo com o que preceitua a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

Camargo ponderou que essa condição criou um considerável risco de precarização da prestação do serviço, tendo em vista a correção inflacionária do período de 2026. Na avaliação do conselheiro, a legislação é clara ao definir que o reajustamento de preços dos contratos administrativos deve ter sua data base vinculada à data do orçamento estimativo, e não a data inicial do contrato.

O orçamento mencionado pelo relator nas licitações públicas se refere às pesquisas de preços realizadas junto ao mercado, valores de contratações anteriores e fontes oficiais para a fixação do preço estimado de bens, obras e serviços a serem adquiridos. Esses levantamentos, no entanto, são elaborados pelos servidores envolvidos no processo de contratação, em momento anterior à publicação do edital. Em razão desta antecedência, as referências de preços podem não refletir, em termos de poder aquisitivo, os valores efetivamente pagos durante a vigência do contrato, devido às variações econômicas e inflacionárias ao longo do tempo.

Em razão da irregularidade, Camargo propôs, em seu voto, o encaminhamento de determinação à Seap-PR para que, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da decisão, corrigisse a cláusula 4.1 do contrato, fixando a data-base do reajuste à data do orçamento estimado da contratação.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno, durante a Sessão de Plenário Virtual nº 11/26, concluída em 9 de julho. O Acórdão nº 1701/2026, no qual está registrada a decisão, foi disponibilizado em 22 de julho, na edição nº 3.719 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Não houve recurso e a decisão transitou em julgado no dia 14 de agosto.

A Seap-PR anexou ao processo o termo aditivo ao contrato, em que confirma o cumprimento da determinação do Tribunal de Contas, e recebeu a Certidão de Quitação de Obrigação nº 202/26.

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