TCEMT - Prefeitura de Nova Canaã cumpriu as obrigações constitucionais
O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, gestão do prefeito Antônio Luiz César de Castro. O processo foi julgado na sessão plenária do dia 30/08, tendo como relator o conselheiro Waldir Julio Teis.
Na análise das contas, o relator ressaltou que houve evolução nos quatros indicadores que superaram a média Brasil, mas em outros casos, como a taxa de mortalidade infantil, os indicadores pioraram.
Foi destacado ainda que o Poder Executivo Municipal de Nova Canaã do Norte atendeu os mandamentos constitucionais, como aplicação de recursos nos seguintes percentuais: 52,83% de gasto total com pessoal do município (limite legal 60%); 29,71% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo legal 25%); 71,07% na valorização dos profissionais do magistério - FUNDEB (mínimo legal 60%), e 19,01% em ações e serviços públicos de saúde (mínimo legal 15%) e 7,03% de repasse ao Poder Legislativo (limite legal 7%).
Por: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
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