Na sessão plenária do dia 19 de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou auditoria realizada no Atestmed - processo simplificado de concessão de benefícios por incapacidade temporária, realizado com base em análise documental. O sistema permite que segurados enviem atestados médicos pelo aplicativo "Meu INSS" e recebam o benefício sem passar por perícia presencial. O trabalho foi escolhido como um dos cinco a serem investigados em consulta pública realizada pelo TCU este ano por meio do Portal de Participação Cidadã, recebendo 215 dos mais de 3.300 votos.
A fiscalização avaliou a eficiência, a eficácia e os controles do modelo, responsável por cerca de R$ 18,4 bilhões em benefícios concedidos de julho de 2023 a maio de 2025. O TCU apurou que, por um lado, o Atestmed conseguiu reduzir o tempo de espera na fila para concessão e ampliou o acesso ao benefício. Os gastos dos cidadãos com deslocamento para realização de perícia foram reduzidos, assim como o custo médio do governo por benefício. Por outro lado, o aumento na quantidade de pedidos de benefício, a insuficiência de mecanismos de controle e prevenção de fraudes e o aumento de concessões de longa duração, entre outros fatores, contribuíram para a elevação da despesa total.
Para o ministro Jorge Oliveira, relator do processo, o uso de análise documental representa avanço na modernização da política previdenciária, mas exige correções estruturantes para garantir que a concessão seja simultaneamente rápida, segura e eficiente. "O fato de este Tribunal atuar na fiscalização que lhe compete e buscar, em cooperação com os gestores, aprimoramentos nas ações necessárias à concessão dos benefícios por incapacidade mostra o cumprimento de nosso dever em servir à população, sobretudo aquela mais carente", destacou.
A auditoria identificou, ainda, inconsistências nos dados disponibilizados pela Dataprev e fragilidades nos controles internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal (PMF) para garantir a regularidade das concessões dos benefícios. Além disso, verificou-se que parte das análises documentais é concluída em poucos minutos, mas recebe pontuação semelhante à de perícias presenciais mais complexas, criando distorções no Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF).
Determinações e recomendações
O TCU fixou prazo de 120 dias para que o Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Dataprev adotem medidas que tornem o Atestmed mais seguro e confiável. O Tribunal determinou que os órgãos implementem mecanismos tecnológicos capazes de verificar a autenticidade dos atestados médicos e organizem dados para fortalecer os controles internos.
Ao MPS cabe, ainda, permitir que a perícia médica realize análise de mérito quando os documentos enviados não forem suficientes para comprovar a incapacidade, criar controles de qualidade sobre as decisões periciais e revisar a pontuação atribuída às tarefas do Atestmed no programa de gestão de desempenho dos peritos, ajustando-a ao tempo e à complexidade real das atividades.
SERVIÇO
Leia a integra da decisão: Acórdão 2746/2025 - Plenário
Processo: TC 007.857/2025-0
Data da sessão: 19/11/2025
Secom - GC/aw
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