O evento foi promovido pela Rede Potiguar de Cooperação e Inteligência Judiciária, que reúne os quatro ramos do Poder Judiciário no estado – o TRE-RN, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) –, além de contar com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A presidente do TRE-RN, desembargadora Lourdes Azevêdo destacou que a audiência reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral e de seus parceiros com a transparência e a construção coletiva de soluções para os desafios que afetam a democracia, e ressaltou que o assédio eleitoral não é apenas uma violação de direitos individuais, mas compromete a liberdade de escolha do eleitor e fragiliza valores essenciais ao processo democrático. “Por isso seu enfrentamento exige informação, prevenção e ação conjunta de instituições e sociedade”, afirmou. Segundo a desembargadora, o voto livre é a base para a legitimidade de qualquer governo e nenhuma conquista social se sustenta sobre um processo eleitoral fragilizado por mecanismos de pressão sobre os trabalhadores. Hallison Bezerra, juiz federal, evocou o surgimento das audiências públicas no contexto do pós-guerra, momento em que os juízes perceberam que era difícil muitas vezes apreciar com a necessária profundidade certas questões complexas – para além da especialidade dos peritos. “Muitas situações processuais exigiam não experts, mas pessoas com o necessário conhecimento que possam contribuir com as questões em debate, daí a importância das audiências públicas”, destacou. A desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues, que representou o TRT da 21ª Região, destacou que o que hoje denominamos assédio eleitoral foi no passado uma prática disseminada no meio rural. O trabalhador chegava ao proprietário da terra e perguntava: “Coronel, em quem eu devo votar?”. A magistrada lamentou que nos dias atuais, a exemplo do que aconteceu nas eleições de 2022, episódios semelhantes voltem a ocorrer nos ambientes de trabalho. A desembargadora Martha Danyelle, da Corte do TRE-RN, destacou a forma como certas indicações de como votar num “melhor candidato ou partido”, a pretexto de serem meras orientações de cunho político, não passam de formas disfarçadas de imposição de natureza eleitoral ao trabalhador. Pessoas sentadas ao redor de uma mesa de reunião, com microfones, papéis e copos de água sobre a mesa; uma mulher fala ao microfone enquanto os demais escutam. Ao fundo, há três bandeiras, incluindo a do Brasil. A audiência pública foi promovida pela Rede Potiguar de Cooperação e Inteligência Judiciária, que reúne  TJRN, TRE-RN, TRT-21, JFRN , além de contar com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT). Luciana Daltro, controladora-geral do estado, salientou que o exercício do poder no Estado Democrático de Direito só é legítimo quando se reconhece a existência de esferas de liberdade que lhe são inacessíveis, como a liberdade de consciência, uma das mais relevantes para a democracia, “porque dela decorre a possibilidade de cada cidadão formar suas convicções, participar do debate público e exercer o voto de acordo com sua própria compreensão dos rumos da sociedade” – um dos fatores da legitimidade das eleições. A audiência: assédio eleitoral e seus impactos na democracia A professora universitária Mariana de Siqueira fez na ocasião referência aos livros “Como as democracias morrem”, de Daniel Ziblatt e Steven Levitsky, e “Coronelismo, enxada e voto”, de Victor Nunes Leal, provocando reflexões sobre um outro ponto de destaque da audiência: o reconhecimento de que a realidade contemporânea trouxe à tona uma outra forma de coronelismo – o “coronelismo digital”, termo derivado de “coronelismo eletrônico”, que descreve a relação de mútua dependência entre mídia tradicional e política. No ambiente digital, a lógica do antigo coronelismo se expande para as redes sociais, plataformas de streaming e portais de notícias, nos quais líderes políticos ou grupos econômicos concentram o poder informacional. Pessoas sentadas em poltronas vermelhas de um auditório acompanham atentamente uma apresentação ou evento; a maioria veste roupas sociais e algumas utilizam crachás, enquanto no fundo há outras pessoas em pé próximas à porta de vidro e à parede. O objetivo da audiência foi ampliar o diálogo entre o Poder Judiciário e a sociedade civil organizada sobre as práticas de assédio eleitoral no ambiente laboral e seus impactos Os diversos palestrantes foram unânimes quanto ao fato de que o assédio eleitoral representa uma ameaça grave às democracias, sobretudo às emergentes, pois mina os princípios básicos da liberdade de escolha e da igualdade política. Quando cidadãos são pressionados ou coagidos a votar de determinada forma, o processo democrático perde sua legitimidade. Esse tipo de prática enfraquece a confiança nas instituições e gera descrédito nos resultados eleitorais. Além disso, o assédio eleitoral perpetua desigualdades sociais, pois os grupos mais vulneráveis tendem a ser os mais afetados. Ele também compromete a autonomia individual, transformando o voto em um ato de submissão, e não de cidadania. Em democracias jovens, nas quais a cultura democrática ainda está em consolidação, o impacto é ainda mais nocivo. O assédio pode criar um ciclo de manipulação política difícil de romper. A longo prazo, isso abre espaço para regimes autoritários e reduz a participação popular genuína. Portanto, combater o assédio eleitoral – evidenciaram os debates da audiência – é essencial para garantir eleições livres e justas. Só assim é possível fortalecer a democracia e assegurar que ela se desenvolva de forma saudável e inclusiva. Simone Jalil, juíza do Trabalho, trouxe à discussão o fenômeno do “coronelismo eletrônico” e falou sobre certos mitos que envolvem o assédio eleitoral, como aquele de que essa prática só ocorreria no período das eleições. Segundo a magistrada, esse tipo de assédio pode acontecer a qualquer momento, e consistiria de qualquer ato que, em qualquer tempo, possa constranger ou pressionar eleitoralmente o trabalhador no ambiente de trabalho. A juíza Ana Paula apresentou um histórico das ações de combate ao assédio eleitoral no âmbito do TRE-RN, iniciadas no ano de 2023, na esteira das discussões sobre violência política de gênero, no projeto “Fala, Mulher” (terceiro lugar no Prêmio Margarida Cantarelli 2026, do TRF da 5ª Região). Ana Paula destacou ainda que um outro projeto do Tribunal, o “Vozes da Inovação”, também sobre a participação política da mulher, conquistou o primeiro lugar no certame. O desembargador Marcelo Rocha falou sobre a importância dos canais de recebimento de denúncias de assédio eleitoral, destacando o papel fundamental da Ouvidoria do TRE-RN nessa tarefa, evidenciando que se deve fazer a diferenciação entre diálogo político legítimo e assédio eleitoral, “porque o ato de fazer política não significa necessariamente cometer assédio”. Fernando Rocha, procurador regional eleitoral, destacou a forma como o legislador constituinte disciplinou o sufrágio universal, ressaltando a liberdade de voto e de consciência e a igualdade entre os cidadãos no direito de votar. Assédio eleitoral e compliance institucional O objetivo da audiência foi ampliar o diálogo entre o Poder Judiciário e a sociedade civil organizada sobre as práticas de assédio eleitoral no ambiente laboral e seus impactos altamente nocivos para o processo democrático, reunindo contribuições conceituais, teóricas e práticas para o fortalecimento das iniciativas que têm por objetivo prevenir e enfrentar o assédio e acolher as vítimas dessa prática desleal – que via de regra é perpetrada contra trabalhadores por patrões e gestores diante da situação de fragilidade pessoal e econômica de seus subordinados. Durante o espaço para manifestações, Gabriela Rebouças, gerente de Compliance representando a Federação das Indústrias do RN (Fiern), destacou a importância do combate ao assédio eleitoral para a dinâmica das próprias administrações. Marcos Delli, diretor jurídico do Instituto dos Advogados Potiguares, ressaltou que problemas complexos não são resolvidos por instituições isoladamente, mas por “instituições que cooperam e colaboram entre si”, destacando que o espírito do Projeto Voto Livre, que inspirou a audiência, revela “que não se trata apenas de reagir a violações já consumadas, mas de construir uma cultura institucional capaz de proteger preventivamente a liberdade de voto e a integridade do processo democrático”. Como principal proposta, o advogado apresentou a criação de uma Agenda Potiguar Cooperativa de Compliance Democrático, voltada à integração das instituições por meio de protocolos cooperativos, fortalecimento dos canais de acolhimento e encaminhamento de denúncias, ações permanentes de educação e prevenção, produção de dados para formulação de políticas públicas e estímulo à adoção voluntária de práticas de compliance democrático por organizações públicas e privadas. Proposições de metas específicas Ao finalizar a audiência, o juiz Caio Fonseca propôs encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da criação de meta específica voltada à prevenção e ao enfrentamento do assédio eleitoral, a partir de 2027, com vistas às Eleições Municipais de 2028. Além disso, o fortalecimento das Redes de Cooperação Judiciária, para que o assédio eleitoral seja tratado como pauta prioritária nos anos eleitorais. *Com informações e imagens da Assessoria de Comunicação do TRE-RN