A Associação Brasileira de Municípios (ABM) divulgou Nota Oficial solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), para não pautar o projeto de lei complementar que altera o regime de alíquota do ICMS de alguns itens, entre eles, o de combustível, que afetará negativamente a arrecadação de Estados e municípios.

Segundo a Nota Oficial, assinada pelo presidente da entidade, Ary Vanazzi, a ABM se coloca à disposição do presidente da Câmara dos Deputados para debater uma nova legislação tributária que leve em consideração os interesses dos entes federativos e da população brasileira.

NOTA OFICIAL

A Associação Brasileira de Municípios (ABM) solicita ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), para não colocar em votação em regime de urgência o projeto de Lei que, a título de combater o aumento do preço dos combustíveis, irá impactar negativamente na arrecadação de Estados e Municípios.

Mais uma vez, os municípios brasileiros acompanham a tentativa de mudar a legislação tributária sem o devido debate técnico e político, que resguarde a capacidade dos entes da Federação de desempenharem as funções atribuídas pela Constituição. Foi assim com a redução em 25% do IPI, uma das bases de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados, que promove a redução na alíquota do ICMS, vai reduzir a arrecadação de Estados e Municípios em R$ 55 a R$ 60 bilhões, em 12 meses, conforme estimativa de especialistas em finanças públicas.

A ABM defende uma reforma tributária que promova uma simplificação na legislação, seja mais inclusiva, progressiva, mas que preserve a capacidade financeira dos municípios que são os elos diretos dos serviços públicos básicos prestados à população brasileira.

Por outro lado, o PLC 18/2022 não resolve o problema do preço do combustível, atrelado a  política de alinhada internacional definido pela Petrobras.

Desde já nos colocamos à disposição do presidente da Câmara dos Deputados para debater um projeto de reforma tributária que atenda, de fato, os interesses de todos os municípios brasileiros. Não será com atitudes precipitadas e sem o devido debate federativo que termos uma nova legislação tributária que atende aos interesses do país.

Ary Vanazzi

Presidente da ABM