O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou, nesta sexta-feira (22), instrução normativa com as regras do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela. O objetivo é iniciar o processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim de 2021, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna. A partir de 1º de fevereiro, os municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao programa.

A regularização fundiária vai enfrentar um problema histórico no País e possibilitar o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País. Serão contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.

Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outros. Poderão ser beneficiadas famílias com renda mensal de até R$ 2 mil. É necessário estar no CadÚnico do Governo Federal, não possuir outros imóveis no território nacional e o proprietário ser maior de 18 anos ou emancipado.

De acordo com dados da Fundação João Pinheiro (FJP), ano base 2019, 24,4 milhões de moradias foram consideradas inadequadas em todo o País. “Nossa premissa máxima é garantir moradia digna. Se a família já tem o seu terreno e o imóvel construído, mas que é precário, vamos apoiá-la com a reforma. Há, ainda, muitas pessoas que vivem em lotes irregulares e, por isso, não conseguem melhorar seu imóvel. Nesse caso, apoiaremos com a regularização”, explica o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Com essas novas ações, o Governo Federal espera atender um número mais amplo de pessoas em vulnerabilidade social a menor custo para o Poder Público. O investimento em regularização fundiária e melhoria habitacional é muito menor (até R$ 23 mil) se comparado aos recursos necessários à construção de uma unidade habitacional (média de R$ 80 mil).

Adesão dos municípios

A adesão dos municípios e do Distrito Federal, a partir de 1º de fevereiro, será feita por meio de um sistema a ser disponibilizado no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional. Após essa etapa, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal, propondo a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local.

Em seguida, as propostas serão analisadas pelo MDR. As selecionadas deverão ser apresentadas ao agente financeiro habilitado para análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira, visando contratação da operação de financiamento, a ser repassado à família beneficiada a valores altamente subsidiados. O Programa será operado inicialmente com recursos privados do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), mas há previsão para que a União venha a fazer aportes orçamentários no futuro.

Após a contratação das operações de regularização fundiária, o Distrito Federal e os municípios selecionarão as famílias desses que receberão obras de melhoria habitacional, conforme procedimentos e critérios de enquadramento e priorização estabelecidos pelo MDR.

Dúvidas e pedidos de informação de gestores municipais e estaduais e da população sobre o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional devem ser encaminhados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do MDR, acessível neste link. Pela ferramenta, será possível acompanhar o andamento da demanda, prazo de atendimento, bem como registrar recursos, reclamações e consulta às respostas já recebidas.

Casa Verde e Amarela

Lançado em agosto de 2020, o Programa Casa Verde Amarela tem como meta atender 1,2 milhão de famílias até o fim de 2022. Além da regularização fundiária e melhoria habitacional, a iniciativa inclui também produção ou aquisição financiada ou subsidiada de imóveis novos ou usados em áreas urbanas ou rurais, locação social de imóveis em áreas urbanas e urbanização de assentamentos precários.

Serão priorizadas as famílias em situação de risco e vulnerabilidade, as comandadas por mulheres e também as integradas por pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes. De acordo com o decreto, o MDR poderá estabelecer outros critérios compatíveis com a linha de atendimento e facultar aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e a entidades privadas sem fins lucrativos, quando promotoras de empreendimentos habitacionais, a inclusão de outros requisitos que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social locais.

Desde o lançamento do programa, já foram contratadas mais de 134,8 mil operações de crédito imobiliário com as novas regras e taxas de juros, as menores da história do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Somando todas as unidades contratadas ao longo de 2020, o total chega a 362,9 mil residências. As solicitações de financiamento podem ser feitas diretamente com a Caixa ou com as construtoras responsáveis pelos empreendimentos. Saiba mais neste link.